Direito administrativo

Direito Administrativo II – Slide Professor: Hugo Barros Chianca • Licitações • Atividade voltada ao interesse público • Liberdade daria margem à escolhas impróprias • Conceito • Procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico e científico. • Licitações • Natureza jurídica • Procedimento administrativo com fim seletivo. • Disciplina normativa • Disciplina Constitucional • Artigo 37, XXI • Princípio da obrigatoriedade de licitação • Artigo 22, XXVII • Competência • Disciplina legal • Lei 8.666 de 1993 • Licitações • Destinatários • Administração Pública Direta • Administração Pública Indireta • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que exploram atividades econômico-empresariais • Atividade meio • Fundamentos • Moralidade administrativa • Deveres de lealdade e boa-fé • Licitações • Fundamentos • Igualdade de oportunidades • Evitar a livre escolha • Permitir competitividade entre os interessados • Fundamento nos princípios da igualdade e impessoalidade • Objeto • Imediato • Seleção de determinada proposta que melhor atenda aos interesses da Administração • Mediato • Obtenção de certa obra, serviço, compra, etc. • Licitações • Princípios • Legalidade • Moralidade •…

Licitação Conceito A licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo através do qual a pessoa a isto juridicamente obrigada seleciona, em razão de critérios objetivos previamente estabelecidos, de interessados que tenha atendido à sua convocação, a proposta mais vantajosa para o contrato ou ato de seu interesse. A pessoa obrigada a licitar é denominada licitante e que participa do procedimento da licitação, com a expectativa de vencê-la e ser contratada, é chamada…

02/11/2012 LINS-SP Licitação segundo o artigo 3º da lei nº 8.666/93, é todo e qualquer processo que objetiva garantir o fiel cumprimento do principio constitucional da isonomia (igualdade civil e política) e selecionar a proposta de contrato mais vantajosa para a administração. Por ser requisito indispensável para selar qualquer contrato de administração pública, neste processo de seleção, têm participação…

Introdução A lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores estabelecem os princípios gerais que disciplinam as licitações e também, os contratos administrativos. A mesma, constitui-se de normas gerais, aplicáveis aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa lei veio para, de certa maneira, moralizar a Administração, os negócios públicos e os contratos administrativos em todos os níveis. Assim, quando se verifica a necessidade de…

Resumo: O objetivo deste artigo é estudar as licitações dentro da Administração Pública, esclarecer a sua utilidade, com a finalidade de uma administração mais eficaz nas atividades de compras de bens ou serviços, vendas ou locações pelo poder público. O administrador conta com a ajuda das licitações para auxilia-lo na sua gestão, pois trata se de uma atividade neutra, aonde possibilita uma igualdade de oportunidades e melhor escolha na contratação de fornecedores evitando assim…

EDUCAÇÃOINSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ | | Aurora Maria Silva de Oliveira Francisco Plínio Oliveira Gilma Rosangela de Sousa Paula Maria do Socorro A. de Lima Rosinês Santiago Nina Sonia Socorro Regateiro MODALIDADES DE LICITAÇÕES BELÉM-PA 2012 INTRODUÇÃO A Constituição da República Federal de 1988, em seu artigo 37, consagrou as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Significa dizer que cabe ao Poder Público, a…

1. INTRODUÇÃO A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá se valer de algumas formalidades estabelecidas em lei para atingir determinados objetivos e uma destas formas é a Licitação. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – NEAD CURSO DE GESTÃO PÚBLICA INÁCIO FILHO RAFAEL OLIVEIRA O PREGÃO ELETRÔNICO, UMA MODALIDADE EFICIENTE E ECONOMICA NAS LICITAÇÕES. SÃO LUÍS / MA 2011 INÁCIO FILHO RAFAEL OLIVEIRA O PREGÃO ELETRÔNICO, UMA MODALIDADE EFICIENTE E ECONOMICA NAS LICITAÇÕES. Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - EAD ELABORAÇÃO DE ARTIGO TÉCNICO CIENTÍFICO - EATC PÓLO: MUNDO NOVO ORIENTADOR: ESTÉLIO GOMBERG ARTIGO CIENTÍFICO: AVALIAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – GESTÃO - TCC INEFICIENCIA E INEFICÁCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICA MUNICIPAL Márcio Alexandre Magalhães Vicente – GPM 5 RESUMO A aquisição e contratação de bens e serviços comuns por parte da Administração Pública Municipal, por…

| FECEAFaculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana | ANDRÉ LUIZ SOARES DA FONSECA PROJETO DE PESQUISA EFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÕES PÚBLICAS APUCARANA / 2013. PROJETO DE PESQUISA EFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÕES PÚBLICAS Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Especialização em Gestão Financeira e Contábil, da Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana - FECEA, com o objetivo…