Artigo Cientifico Uniao Estavel

pessoas do mesmo sexo até recentemente eram ignoradas pelo ordenamento jurídico pátrio, que não assegurava aos parceiros direitos previdenciários, direitos sucessórios, direito ao benefício do seguro saúde ou qualquer outra garantia legítima em uma união estável tradicional. Atualmente, embora ainda não haja lei formal para definir a matéria, houve recentes julgados do Supremo Tribunal Federal que estenderam aos companheiros da relação homoafetiva duradoura e pública os mesmos direitos…

4 METODOLOGIA Toda pesquisa monográfica deve ser norteada por um método cientifico, que tem por finalidade a busca da obtenção da verdade, através da comprovação de hipóteses, que por sua vez, são elos entre a observação da realidade e a teoria científica, explicando os acontecimentos reais. Segundo, Marconi e Lakatos (2000:46) “O método científico é o conjunto das atividades sistemáticas e racionais permitindo alcançar conhecimentos válidos e verdadeiros traçando

CAMILA CALONEGO DONINI MARIANE PICCININ BARBIERI HOMOSSEXUALIDADE E SUAS VERTENTES – A UNIÃO HOMOAFETIVA NO BRASIL E NO MUNDO Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em direito. Sob a orientação da professora Ila Bittencourt. São Paulo 2010 Banca Examinadora

família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento) § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.…

do Adolescente - Lei n. 8.069, de 13.07.1990. CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. CC/2002 – Código Civil de 2002 – Lei nº 10.406, de 10.01.2002. CC/1916 - Código Civil de 1916 – Lei nº 3.071, de 01.01.1916. ART. – Artigo. ED. – Edição. PL – Projeto de Lei. VOL. – Volume. P. – Página. X ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais.…

hábitos. As uniões entre pessoas de mesmo sexo trouxeram para o arcabouço jurídico, direito de convivência equiparado à união estável: Adoção, Pensão, Partilha de Bens e outros. E são estes direitos que o presente trabalho defende e pretende demonstrar de forma clara, permitindo ao leitor sem conhecimentos jurídicos, a sua compreensão. Palavras-Chave: Homossexualidade, União Estável, Direitos equiparados. Orientador: Profº José Luís Lira.

Brasil MP Ministério Público ECA Estatuto da Criança e do adolescente UNIVILLE Universidade da Região de Joinville CC Código Civil CP Código Penal AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO PARA FINS CIENTÍFICOS Autorizo a publicação do presente trabalho, para fins unicamente científicos, na rede mundial de computadores, sítio da Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE, sem quaisquer ônus a esta. Declaro, ainda, ter sido informada de que a presente…

território português. São objeto deste imposto as entidades desprovidas de personalidade jurídica com sede em território português e aos quais os respetivos rendimentos não sejam passíveis de IRS, entidades não residentes com ou sem estabelecimento estável com rendimentos que lhes sejam imputáveis. As entidades residentes que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial e agrícola e as que não exerçam são igualmente sujeitas a este imposto. O seu…

civil, ou religioso com efeito civil, para se considerar uma família, como se comprova nos quatro primeiros parágrafos do Artigo 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do estado: § 1° O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2° O casamento religioso tem efeito civil nos termos da lei. § 3° Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4°…

Artigo 18[editar] A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal. § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a