Artigo Cientifico Uniao Estavel

e sob o regramento do regime estatutário. 36.PREVISÃO LEGAL A própria Lei 8112/90 cuidou em definir, em seu artigo 2º o conceito de servidor público: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmenteinvestida em cargo público. 37.REGIME ÚNICO A Constituição de 1988 havia unificado o regime jurídico dos servidores públicos, dispondo em seu artigo 39 que a "União, os Estados, o DistritoFederal e os Municípios instituirão regime jurídico único para seus servidores…

Filiação; 4.1 Conceito; 4.2 Da Paternidade Biológica; 4.3 Da Paternidade Socioafetiva; 5 Posicionamento dos Tribunais Brasileiros acerca da Prevalência da Paternidade Socioafetiva sobre a Biológica; Considerações finais; Referências. RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar os aspectos e a prevalência da Paternidade Socioafetiva sobre a Biológica, com base na doutrina e jurisprudência pátria, visando identificar como o Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do…

destaque à possibilidade de adoção por casais homossexuais. Realizaremos, inicialmente, uma análise do conceito de família, enfocando sobretudo, a atuação do Poder Judiciário na resolução dos novos conflitos submetidos à sua apreciação. Trataremos da união entre pessoas do mesmo sexo como geradora de núcleo familiar e carecedora de regulamentação legal, pois não é possível deixar de reconhecer seus efeitos jurídicos, sob pena de malferir o princípio da dignidade da pessoa humana.…

sociedade. São estruturas sociais formas por um tipo de organização, que são baseadas em procedimentos e regras padronizados, que são socialmente reconhecidas, sancionados, regras e seguidas pela sociedade. Instituição Social é o mesmo que grupos estáveis e de existência bem duradoura, com por exemplo instituições familiares, igreja, escolas ou empresas.Os objetivos fundamentais das instituições na sociologia são os de manter a coesão interna do grupo (instituição) e satisfazer algumas…

São pessoas jurídicas de direito privado e constituídas de pessoas que reúnem os seus esforços para a realização de fins não econômicos. De acordo com o Artigo 53, Código Civil. “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”. Os objetivos das associações são: altruísticos, científicos, artísticos, beneficentes, religiosos, educativos, culturais, políticos, esportivos ou recreativos. O ato constitutivo das associações é o…

do Direito Romano, por exemplo. Em decorrência destas modificações ocorridas na realidade sociológica, construiu- se um conceito plural de família que foi consagrado, no Brasil, pela Constituição Federal de 1988. A Lei Fundamental de 1988, em seu artigo 226, reconheceu expressamente novos modelos de família, os quais foram denominados de entidades familiares. Dentre essas, encontra-se a família constituída pela comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes, o que…

poder familiar, igualdade entre os cônjuges, regulamentação da união estável como entidade familiar, entre outras normas que ressaltam a função social da família. O objeto do direito de família é o complexo de disposições, seja pessoais ou patrimoniais, que se originam do entrelaçamento das relações estabelecidas entre os componentes da entidade familiar, disciplinando as relações entre pessoas unidas pelo matrimônio, união estável ou pelo parentesco e afins, bem como o instituto de…

ANÁLISE E ENTENDIMENTO DO CASO O caso analisado é uma ação no qual o autor descreve que os direitos fundamentais doshomossexuais tem sido initerruptamente violados, enfatizando principalmente, os casos onde existe a união homoafetiva.Por meio desta, é questionada a garantia de seus direitos, expressos em lei, englobando todos que assumem a condição humana. Qualquer ser humano tem liberdade para dispor da própria sexualidade, o que está explicitamente previsto nos Direitos…

A Produção Probatória no Processo Judicial Previdenciário Autor: ALMEIDA, Régis Martins de RESUMO: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo a elaboração de um artigo científico, requisito obrigatório para conclusão do Curso de Especialização em Direito Previdenciário da Escola Superior da Magistratura Federal no Rio Grande do Sul, em convênio com a Universidade de Caxias do Sul. A questão-problema tem por finalidade oferecer uma pequena contribuição acerca da importância

status de união estável possui fundamento, no reconhecimento dos direitos de todo o ser humano, além de deveres e obrigações, protegendo assim, disposições de caráter patrimonial, a propriedade construída pelos parceiros e o direito à adoção, garantindo ainda o direito de sucessão nos bens do parceiro falecido, marcando assim, a saída da clandestinidade destas relações e a regulamentação, como entidade familiar, que são baseados nos direitos fundamentais do ser humano. Palavras-chave:…