Artigo Cientifico De Medida Socio Educativa

INIMPUTABILIDADE NÃO É IMPUNIDADE | INIMPUTABILIDADE NÃO É IMPUNIDADE Instituto de Estudos Sócio-Econômicos - INESC é uma organização não-governamental, sem finalidades lucrativas, voltada ao desenvolvimento institucional e político da sociedade civil em suas relações com o Parlamento, colaborando para a construção do Estado Democrático de Direito. É uma entidade suprapartidária independente e autônoma em relação ao Estado, aos movimentos sociais organizados, às igrejas, aos parados políticos

Revista Direito & Dialogicidade, Ano III, v.III, dez. 2012 Universidade Regional do Cariri – URCA Artigo Científico ISSN 2178-826X CONSIDERAÇÕES SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM FACE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSIDERATIONS FOR REDUCING CRIMINAL MAJORITY IN THE FACE OF THE STATUTE OF THE CHILD AND ADOLESCENT Natália Ester Bezerra1, Mário Jorge de Araújo Gonzaga2, Gislene Farias de Oliveira3 RESUMO: O Estudo em pauta tem como objeto a redução da…

autor b) Dois ou três autores c) Com mais de três autores 1.1 Parte/capítulo do livro. a) Com mesmo autor b) Obra de outro autor 2. Periódicos a) Artigo de revista com autor b) Artigo de jornal com autor c) Artigo de revista ou jornal sem autor 3. Periódicos em meio eletrônico a) Periódico como um todo b) Artigo ou matéria com indicação de autor 4. Trabalhos acadêmicos (TCC, Monografia, Memorial, Dissertação ou Tese) a) Escolher apenas um tipo:…

abordada neste artigo versa sobre a figura do “adolescente infrator”, em especial, como àquele jovem na fase da adolescência que transgride a Lei, e que é penalizado por isso e ao mesmo tempo deve ser ressocializado com vista ao convívio social e familiar, inserido dentro de políticas públicas determinadas pelo Estado, as quais estão obrigatoriamente normatizadas no Estatuto da criança e adolescente (ECA). Sumário: Introdução. 1. Adolescente Infrator. 2. Medidas Sócio-educativas de Meio…

14/08/2013 17h48 - Atualizado em 15/08/2013 06h48 A redução da maioridade penal: tema do momento A redução da maioridade penal, como dizia o grupo musical Mamonas Assassinas, é o tema “da hora”. Na imprensa se vê todos os dias artigos, entrevistas e debates sobre esse assunto. A maioria defendendo e poucos contestando (entre estes últimos, nós nos incluímos). De fato, o tema tem chamado a atenção. Tanto é verdade que nas três palestras que faremos nos próximos dias – na UFGD, na OAB de Bela

derrota. Assuma o seu caminho. Paulo Coelho RESUMO O objetivo da elaboração deste trabalho se dá a partir do questionamento da eficácia das medidas sócio-educativas para os adolescentes infratores, e pensando nesta perspectiva, nos propomos a responder a seguinte questão: As medidas sócio-educativas estão realmente sendo aplicadas de acordo com o que está estabelecido em lei?. E para tal, analisamos a dinâmica da violência na sociedade e seus efeitos.…

Introdução 1.1 Legislação 1.1.1 Constituição Federal Brasileira e Código Penal Brasileiro Conforme estudo do Código Penal Brasileiro, seu artigo 27 assevera que “os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”. Da mesma forma, a nossa Carta Magna de 1988 assegura, em seu artigo 227, que: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade,…

readaptação do sistema educativo, com vista a responder as novas exigências da formação de recursos humanos, necessários ao progresso sócio- económico da sociedade angolana; Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: LEI DE BASES DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO CAPITULO I Definição, Âmbito e Objectivos ARTIGO 1º (Definição) 1. A educação constitui um processo que visa preparar o indivíduo para as exigências da vida política,…

Processo Penal), por outro lado se esta mesma conduta for praticada por um menor de idade não se pode sequer dizer que o mesmo cometeu um crime, e sim, um ato infracional. Pois para o menor não será aplicada a pena prevista para crime, más sim, MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS previstas no ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). Tendo em vista que a maior sanção que o menor poderá sofrer não ultrapassa 36 meses, ou seja, 3 anos, sendo que na maioria dos casos não se chega a este montante,…

atividades de caráter sócio-educativo, cultural, artístico, lazer, esportivas, científico, acadêmico, técnico e tecnológico. Art. 3° As Atividades Complementares, atendendo às diretrizes do projeto pedagógico do curso, compreendem: I. vivências em pesquisa institucionalizada; II. vivências em ensino na forma de monitoria, tutoria, projetos e estágios extracurriculares não-remunerados em instituições educacionais conveniadas; III. participação em ações sócio-educativas; IV.…