Artigo Cientifico De Medida Socio Educativa

A pessoa até doze anos de idade incompletos3. Delinqüência juvenil É o ato anti-social, a infração à lei penal cometida por menor de idade4. Inimputável É a pessoa irresponsável perante a lei penal. Aquele a quem não se pode imputar crime. Inculpável5. Medidas Sócio-Educativas São atividades impostas aos adolescentes quando considerados autores de ato infracional.6 Políticas de Atendimento 1 ISHIDA,Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e…

Questão 01 – Perspectiva de estudantes em situação de vestibular sobre as cotas universitárias. Cotas universitárias trata-se de uma abertura das portas das universidades com critérios de renda e etnia por políticas de inclusão sócio-educativa por cotas sociais e raciais. Como aponta na pesquisa dos pré-vestibulandos que o critério social e mais aceito pelos participantes do que o critério étnico-racial na definição de cotas. O critério a favor das cotas sociais é necessário e acrescenta que

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA INEFICÁCIA DA INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SÓCIO - EDUCATIVA Jacqueline de Paula Silva Cardoso Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA INEFICÁCIA DA INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SÓCIO - EDUCATIVA Jacqueline de Paula Silva Cardoso Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção…

gradativamente, produzindo um emaranhado epistemológico no referente à construção do conhecimento pedagógico, o que foi descaracterizando seu status de ciência da educação, criando até a sensação de sua desnecessidade, enquanto espaço científico fundamentador da práxis educativa. Este cenário histórico[3] retirou a Pedagogia do palco, desprestigiou o protagonismo dos pedagogos, e em seu lugar foram se instalando os tecnólogos da prática, que foram, aos poucos, reduzindo, a educação em…

Mas a posição do educador Velázquez Andrade é mais curiosa ainda ao se tomar em conta seu firme determinismo biológico na percepção de delinqüência: “Deve-se considerar o anormal sempre como delinqüente em potencial e tratá-lo com uma profilaxia educativa e social adequada.” “Conhecemos muitos casos de delitos juvenis, cuja causa é a incerteza da duração da reclusão que sempre se considera injusta. A resolução de um juiz que sentencia reclusão ilimitada a um adolescente ou jovem, por…

de idade e[4], no Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ainda uma faixa etária para menores de idade - dos 12 anos completos aos 18 anos incompletos, aonde o menor nessa faixa de idade se cometer um crime pode receber medidas sócio educativas dele, inclusive de restrição da liberdade através de apreensão.[5] Além disso Oerter e Montada decrevem uma "idade adulta inicial" (al. frühes Erwachsenenalter) que vai dos 18 aos 29 anos e que se sobrepõem às definições de…

Paulo. Desde a avaliação organizacional da instituição, suas metas e programas dirigidos, passando pela estrutura física e atividades desenvolvidas, até a análise de problemas de caráter conjuntural e político, enfrentados pela Fundação, bem como as medidas adotadas para saná-los, e seus resultados práticos. Procura apresentar dados atualizados e o impacto na sociedade, de forma objetiva e imparcial. Que gerou a HIPOTESE de busca é questionar, não apenas as autoridades, que têm…

maioria dos casos, a desestrutura familiar e como conseqüência a violência através das infrações cometidas pelos adolescentes cada vez mais jovens. Esse trabalho procura descrever características desses jovens, familiares e seus papéis , as medidas sócio educativas como intervenção do Estado e da Sociedade para solucionar e ou amenizar essa problemática, que vem crescendo consideravelmente com o desenvolvimento do país. DESENVOLVIMENTO Estudos…

advertência quanto aos males das drogas e penas de medida sócio educativa com o objetivo de recuperá-los e evitar sua reincidência. 2. OBJETIVOS 2.1 Geral: Especificar em que ponto específico o tratamento diferenciado feito na nova redação da lei, que trata o usuário como um dependente químico, e não mais como um criminoso, poderá ser eficaz para a diminuição da criminalidade. 2.2 Específicos: 2.2.1 Verificar se essa medida vai ter efeito significativo na…

Artigo Ciêntifico : Visão interpretativa Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras Chave : Síntese sobre à Lei nº 8.069/90, Função, e medidas. No Brasil o código de menores, que foi substituido pelo E.C.A, data de 1979 justamente quando foi comemorado o Ano Internacional da Criança, com grandes promessas de melhor proteção ao menor carente, abandonado e infrator. A partir dai, um grande movimento…