Visão interpletativa sobre o estatuto da criança e do adolescente

Artigo Ciêntifico : Visão interpretativa Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Palavras Chave : Síntese sobre à Lei nº 8.069/90, Função, e medidas. No Brasil o código de menores, que foi substituido pelo E.C.A, data de 1979 justamente quando foi comemorado o Ano Internacional da Criança, com grandes promessas de melhor proteção ao menor carente, abandonado e infrator. A partir dai, um grande movimento político, reunindo pessoas das mais diversas áreas do conhencimento, e que resultou na aprovação, pela Assembléia Constituinte, dos arts, 227 e 228 da Contituição federal, posteriormente, pelo Congresso Nacional, à Lei nº 8.069/90. O Novo estatuto da Criança e do Adolescentes. O novo sistema se restinge ao limite do Estado Democrático de Direito, onde as descisões judiciais para terem validade, carecem do pressuposto da fundamentação, onde os operadores têm papeis definidos: Juiz é o capacitado em Direito que julga de acôrdo com a hermeneutica; o Ministério Público é o titular das ações necessárias à defesa dos interesses da sociedade, dos incapazes, e o Advogado, o representante ( Associado ao Ministério Público ),é o defensor de direito, que atua, como os demais, na Constituição, do devido processo legal. O Estatuto da Criança e do Adolescentes, trouse " Novos Horizontes " mudou as garantia do Direito penal, propricionando um respeito à delinqência juvenil, em vez da severidade das penas criminais, medidas dominantimente pegagógica. Função do Ministério Público no Estatuto da Criança e do Adolescentes. O Ministério Público, instituição da qual fazem parte os Promotores e Procuradoras de Justiça, é essencial à função jurisdicional do Estado e a ele se atribui a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indipensáveis. É o que está escrito no artigo