Artigo Cientifico De Medida Socio Educativa

idade e4 , no Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ainda uma faixa etária para menores de idade - dos 12 anos completos aos 18 anos incompletos, aonde o adolescente nessa faixa de idade se cometer um crime pode receber medidas sócio educativas dele, inclusive de restrição da liberdade através de apreensão.5 Além disso Oerter e Montada decrevem uma "idade adulta inicial" (al. frühes Erwachsenenalter) que vai dos 18 aos 29 anos e que se sobrepõem às definições de…

alegislação através Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ainda uma faixa etária para menores de idade - dos 12 anos completos aos 18 anos incompletos, aonde o adolescente nessa faixa de idade se cometer um crime pode receber medidas sócio educativas dele, inclusive de restrição da liberdade através de apreensão.5 Além disso Oerter e Montada decrevem uma "idade adulta inicial" (al. frühes Erwachsenenalter) que vai dos 18 aos 29 anos e que se sobrepõem às definições de…

dignidade e respeito, os adolescentes, para que não se tornem criminosos no futuro.Para o desenvolvimento da pesquisa foi utilizado o método indutivo, partindo de diversos entendimentos para chegar a conclusão, através de doutrinas, coletâneas legais, artigos publicados na Internet. Diante disso, foi possível constatar que a idade penal foi fixada através de um elemento puramente biológico, mas que atende a critérios de política criminal. PALAVRAS-CHAVE: Criança; Adolescente;…

mudança em direção à prisão que se seguiu foi o resultado de uma nova “tecnologia” e ontologia voltada ao corpo que teria sido desenvolvida no século XVIII: a tecnologia da disciplina e a ontologia do “homem como máquina”. No plano mais estritamente sócio-político, o autor parece sugerir claramente a tese que a reforma do sistema penal (quase contemporânea à revolução Francesa) esteja a serviço dos interesse da classe burguesa que – não por acaso – está afirmando seu crescente papel…

comunitária dos indivíduos, não só pela formação para o sistema de ocupações socialmente úteis mas ainda pela prática e aprendizagem da utilização criativa dos tempos livres;g) Descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e acções educativas de modo a proporcionar uma correcta adaptação às realidades, um elevado sentido de participação das populações, uma adequada inserção no meio comunitário e níveis de decisão eficientes;h) Contribuir para a correcção das assimetrias de…

Resumo: Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade…

compreensão do papel do psicólogo nessa seara. Conhecer esse universo onde atua a psicologia foi de grande valia para nosso aprimoramento profissional, além de contribuir para nossa eleição no momento da decisão de em que área atuar. Introdução Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa desenvolvida para a disciplina Prática Integrativa II, do curso de Psicologia da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Foram aplicadas entrevistas e analisados os relatos, a partir dos quais…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................... Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 9 3. Medidas Aplicadas aos Adolescentes.............................................................10 4. Justiça da Infância e da Juventude..........................................................................13 5. Hipóteses de Mudança no Código Penal e no ECA............................................14 5.1 Aumento do Período Máximo de internação.......................................

e seus familiares. As mudanças do ambiente físico são importantes, mas não pode ser considerados o foco principal. Medidas que engloba o ambiente físico, o cuidado dos pacientes e seus familiares, as relações entre a equipe. Fazendo intervenções visando sobretudo tornar efetiva a assistência ao indivíduo criticamente doente, considerando o como um todo bio-psico-sócio-espiritual. Os profissionais que assistem direta e indiretamente os pacientes são verdadeiros…

modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais que pratica. Assim, um adolescente com 16 anos de idade que psicologicamente é considerado uma criança, que comete crime, pode ser internado, processado, sancionado e, se o caso, cumprir a medida em estabelecimentos educacionais, que são verdadeiros presídios ressocializadores para indivíduos dessa classe. O primeiro capítulo traz a definição de menor e também a evolução histórica da maioridade penal. O Estatuto da Criança e do…