Artigo Cientifico De Medida Socio Educativa

inimputabilidade penal, estabelecida em dezoito anos pelo artigo 228 da Constituição Federal e a discussão acerca da diminuição dessa "idade limite", levando-se em consideração, além do aspecto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula. Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação ordinária, sendo regulada, especificamente, pelo disposto no artigo 27 do Código Penal. A…

trabalho que aqui se apresenta contou com a colaboração de pessoas, que a título individual ou colectivo constituíram as partes essenciais nesta fase de crescimento pessoal, profissional e científico, aos quais manifesto o meu agradecimento. Ao Professor Doutor José Augusto de Brito Pacheco, orientador científico pelo seu acompanhamento, disponibilidade, colaboração, indicações, sugestões oportunas desde o primeiro momento. Aos docentes do Mestrado em Educação, Especialidade em…

AQUINO OS CRIMES COMETIDOS POR JOVENS DE CLASSE BAIXA Rio de Janeiro 2008 CÉLIO DE ANDRADE AQUINO OS CRIMES COMETIDOS POR JOVENS DE CLASSE BAIXA Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof.(a).Fabiana Duarte Raslan…

natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade” (artigo 01º, “caput”). Cabe ressaltar, que, numa primeira análise, o trabalho voluntário sugere a não-remuneração pela contraprestação do serviço voluntário (conforme compreensão do referido artigo 01º), não obstante, a mesma Lei, por força de Regulado pela Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de…

- (Regras de Beijing) 16 1.2.2 Convenção sobre os direitos das crianças 16 1.2.3 Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad) 17 1.2.4 Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio) 18 CAPÍTULO II – A CRIMINALIDADE INFANTO-JUVENIL 20 2.1 A CRIMINALIDADE COMO FENÔMENO GLOBAL 20 2.2 A DELINQUÊNCIA JUVENIL 20 2.2.1 Delinquência Juvenil no Brasil 21 2.2.2 O…

| | | |O QUE É PRÁTICA EDUCATIVA............................................................................................02 | |

FUTURO: UMA ABORDAGEM TEÓRICA. Marta Soares Moraes[1] Maria do Socorro Corrêa Campos[2] RESUMO Este artigo sobre Educação Especial tem por objetivo contribuir com a formação de pedagogos e profissionais de outras áreas, bem como desmistificar o conceito que se tem sobre os portadores de necessidades educativas especiais. Duas vertentes serão abordadas nesse artigo. A primeira é teórica, portanto, histórica. A segunda vertente a ser evidenciada é relacionada ao…

bibliográficas sobre o tema através de livros, artigos científicos, documentos eletrônicos que aludem ao posicionamento do código penal e leis brasileiras em face do enredo pertinente ao filme supracitado. É definida pelo artigo 228 da Constituição Federal a maioridade penal, que diz: "são plenamente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”. (BRASIL, 2010a, p.73), e ainda, pelo artigo 27 do Código Penal bem como pelo artigo 104 da Lei nº 8.069/90…

Possibilidades. Arq Mudi. 2007; 11 (Supl.2): 503-8 Introdução aos Estudos Científicos em Educação. Esta resenha crítica trata do artigo “Ensino de História Cultura Afro-brasileira e Africana na Educação Básica: Desafios e Possibilidades”, publicado em 2007 pelos pesquisadores Delton A. Felipe e Teresa K. Teruya para a XIII Semana de Pedagogia da Universidade Estadual de Maringá (UEM), cuja temática foi “Infância e Práticas Educativas”. Delton A. Felipe é historiador formado…

emancipatório e transformador da educação e a humanização nas relações da sociedade. Fica evidente que o desenvolvimento da ciência pedagógica e o “pensar” na multidimensionalidade da pedagogia além de reestruturar o profissional possibilitará o papel sócio-político da educação. Logo, uma reestruturação na pedagogia estará diretamente ligada a uma educação adequada às necessidades da sociedade contemporânea. Palavras-chave: Pedagogia. Pedagogo. Reestruturação. Educação. Sociedade…