Artigo Cientifico De Medida Socio Educativa

norma penal (CF, artigo 5º, X), embora outras intervenções públicas sejam possíveis (apreensão da droga, orientação ou oferecimento de tratamento facultativo, por exemplo). (CF, artigo 5°, X) - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (CF, artigo 1°, III) - a dignidade da pessoa humana; (CF, artigo 1°, V) - o pluralismo político. Por isso, o artigo 28 da…

A PRODUÇÃO DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL DA FURB SOBRE OS PROGRAMAS SÓCIO-EDUCATIVOS Elisangela Souza Campos INTRODUÇÃO: Abordar os Programas Sócio-Educativos supõe resgatar a legislação que instituiu os direitos e que deve orientar a organização de programas. É preciso reconhecer que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, é produto do trabalho de profissionais de diversas áreas e movimentos sociais cujos anseios foram negociados com os parlamentares. Como toda…

......................... 4 2.1 REFERENCIAL TEÓRICO .................................................................................. 4 2.2 CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL........... 5 2.3 FINALIDADE DAS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS......................................... 6 3 CONCLUSÃO ........................................................................................................ 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.........................................

UNIVERSIDADE PAULISTA A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SARAH CRISTINA ROSA DA SILVA Campinas/SP 2015 UNIVERSIDADE PAULISTA A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SARAH CRISTINA ROSA DA SILVA Resumo de Monografia apresentado a diciplina metodologia do trabalho cientifico sob orientação Prof.Drda. Ana Carolina Gallo …

Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser…

1 - Livro no todo Um Autor SEVERINO, Antonio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. 23. Ed. São Paulo: Cortez,2007. Dois ou três Autores SÁ . Vinícius Claudino; SANTOS, Simone Cabral Marinho dos. (Orgs). Extensão Universitária, Juventude e formação: experiência e prática educativa em espaços não escolares. Mossoró: RN: Edições: UERN, 2010. Mais de três Autores ZENAIDE, Maria de Nazaré T.et al.A Formação em Direitos Humanos: na Universidade: ensino,pesquisa…

JOSÉ ALBERTO QUEIROZ DOS SANTOS MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA: UM RESGATE AO MENOR INFRATOR FACULDADE DO VALE DO IPOJUCA (FAVIP) CARUARU - 2010 MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA: UM RESGATE AO MENOR INFRATOR Por: José Alberto Queiroz dos Santos Orientadora: Paula Rocha Artigo científico elaborado para o professor de Monografia Jurídica do Curso de Direito da FAVIP - Faculdade do Vale do Ipojuca, como exigência parcial da aprovação na disciplina…

Federal de 1988. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. A Inimputabilidade. 5. Argumentos acerca da Proposta Reducionista da Maioridade Penal. 6. Considerações Finais. 7. Bibliografia. Resumo – O presente trabalho visa a realização de estudo científico acerca da problemática no rebaixamento da imputabilidade penal (hoje definida em dezoito anos), enfocando os aspectos sociais e jurídicos que o envolvem, analisando a eficácia da redução da idade da imputabilidade penal como…

criminalidade juvenil passa pela diminuição da maioridade penal? 5 HIPÓTESE Acredita-se que nosso maior problema encontra-se em nossa sociedade, partindo da má qualidade de ensino das escolas e passando pelo fato de, o Estado não conseguir aplicar as medidas de ressocialização aos menores infratores de maneira adequada e produtiva. Espera-se demonstrar que a redução da maioridade penal não é a melhor solução para o fato em questão, e que temos vários pontos a serem discutidos e…

1. PROBLEMATIZAÇÃO A ressocialização compreende no resultado da interação com a sociedade em que vive, que forma sua identidade, possuindo ligação direta com o meio em que frequenta. A ressocialização tem foco nas medidas socioeducativas. As instituições de proteção ao menor, que acolhem os infratores, apresentam como objetivo a busca pela reintegração desse adolescente à sociedade, através de programas educativos realizados dentro mesmo da instituição. Observa-se