Artigo Cientifico De Argumentação Juridica

Resumo: Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade…

infratores e a intervenção indireta do Estado.Neste contexto o presente artigo pretende discorrer sobre a troca de valores, princípios elencados no projeto e as dificuldades que o mesmo pode vir a acarretar as investigações dos crimes cometidos no ambiente da internet. PALAVRA CHAVE: Marco Civil, Direitos e Garantias Fundamentais e Interoperabilidade, Investigação, princípios constitucionais. 1. Introdução – Hermenêutica Jurídica na construção da norma Marco Civil. Direitos e…

ACADÊMICO-CIENTÍFICOS (Versão Preliminar) Itajaí 2003 2 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ PRO REITORIA DE ENSINO DEPARTAMENTO DE ENSINO E AVALIAÇÃO ELABORAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICO-CIENTÍFICOS (versão preliminar) Elaboração: Profa. Elisabeth Junchem Machado Leal Profa. Simone Ghisi Feuerschütte Colaboração: Profa. Josiane da Silva Delvan Prof. Luciano Dalla Giacomassa Itajaí 2003 3 SUMÁRIO Apresentação Parte I – Elaboração de trabalhos…

últimos anos, um crescente número de trabalhos tem investigado o papel da argumentação em ambientes de ensino de ciências. Dentre os aspectos investigados estão: a identificação do espaço ocupado por atividades que fomentam a argumentação em aulas de ciências; a concepção e a avaliação de contextos didáticos que subsidiam o ensino e a aprendizagem da argumentação em aulas de ciências; a determinação da qualidade da argumentação dos estudantes em aulas de ciências e de fatores que…

capazes de estimular, promover e proteger a inovação tecnológica por meio de uma Política Nacional que envolva o Estado, o setor privado, as instituições de pesquisas e, notadamente a Universidade. Tal legislação tem seus parâmetros determinados pelos artigos 218 e 219 da constituição Federal de 1988, pois designam que seja regulamentada a atividade inovadora no Brasil. Tendo em vista as previsões econômicas, que destacam o papel do desenvolvimento tecnológico como essencial para a…

RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar o pensamento de Jürgen Habermas contido no Capítulo III do Volume I da obra “Direito e Democracia: entre facticidade e validade”. Assim, este estudo busca, sem a pretensão de esgotar o assunto, reconstruir passo a passo o pensamento habermasiano de aplicação da racionalidade comunicativa como uma das possibilidades de solução para as questões referentes ao princípio da democracia e a legitimidade do direito a partir da chamada teoria…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar dois capítulos do livro Hermenêutica Jurídica e(em) Crise, Dogmática e Ensino Jurídico e Fetichização do Discurso e o Discurso da Fetichização, do professor Lenio Luiz Streck, 2. DOGMÁTICA E ENSINO JURÍDICO: O DITO E NÃO DITO DO SENTIDO COMUM TEÓRICO – O UNIVERSO DO SILÊNCIO (ELOQUENTE) DO IMAGINÁRIO DOS JURISTAS O autor inicia este tópico com uma pergunta sobre a visão dos juristas (mergulhados no sentido comum teórico) sobre

comprovados, identificados pelo estudo10.”. Porém, a AMM, na Assembleia de 2000, em Edimburgo, não efetuou tais mudanças, por resistência da plenária. Nos anos de 2002 e 2004, as mudanças foram apenas notas de reconhecimento nos artigos 29 e 30. Por não obter êxito na alteração dos artigos supracitados, os pesquisadores estadunidenses retiraram oficialmente o reconhecimento que eles impunham à declaração. Meio a debates, em 2007 o conselho da AMM autorizou outra revisão. Assim, com a…

BIOTECNOLOGIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DE HABERMAS. BIOTECHNOLOGY AND FUNDAMENTAL RIGHTS: A HABERMASIAN ANALYSIS Kleber Vinicius Gonçalves Feio RESUMO Este artigo descreve uma forma específica de novas tecnologias: a biotecnologia. Trata-se de uma reflexão orientada por obra de Habermas, intitulada "Die Zukunft der Natur Menschlichen: Auf dem Weg zu liberalen Eugenik?". É também uma investigação a respeito da inter-relação entre moral e direito. Pretende-se,…

84 17.6.1 Estrutura ....................................................................................................... 85 17.6.1.1 Relatório de Pesquisa ...................................... Erro! Indicador não definido. 17.6.1.2 Consulta Jurídica ............................................. Erro! Indicador não definido. 17.6.2 Editoração ..................................................................................................... 86 17.6.3 Forma de apresentação…