Artigo Cientifico Criminal

aidentificação do morto e outros procedimentos que exijam a práticamédico legal corrente. Nos termos do artigo 162 do Código de Processo Penal, aautópsia deverá ser realizada pelo menos seis horas depois doóbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que deveráser declarado nos autos. E, nos termos do parágrafo único doreferido artigo, nos casos de morte violenta, bastará o simplesexame externo do cadáver, quando não…

1997, que instituiu o número único de “Registro de Identidade Civil”. Visando a determinação de propriedades sobre animais, escravos e objetos pessoais, os primeiros processos preocupavam-se muito mais com a identificação civil do que com a criminal e só posteriormente é que o homem sentiu necessidade de identificar pessoas nocivas à sociedade. Recentemente, face às necessidades da vida moderna, é cada vez mais requisitado que cada um de nós porte uma identificação que seja…

na qual atearam fogo, no grande ABC de São Paulo, ou outro caso similar no qual menores atearam fogo em um índio por “brincadeira”, na cidade de Brasília. Pesquisas apontam nesse sentido: “A partir de 16 anos o ingresso do menor nesse mundo criminal é mais forte” disse o promotor de justiça Thales de Oliveira, que atua na Vara da Infância e Juventude de São Paulo. Thales ressalta que, ao contrário do que muitos pensam, esses menores não são, na sua maioria, controlados por adultos…

problemas ambientais, estabelecer padrões e objetivos internacionais comuns para a prevenção ou redução do dano, e prover um processo e elaboração de regras flexível que permite a adaptação rápida a novos desenvolvimentos tecnológicos e avanços científicos. - Estabelecer reparação ou compensação por dano ambiental - 2- PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Esse princípio procura conciliar a proteção do ambiente com o desenvolvimento socioeconômico para a melhoria da qualidade de…

A GARANTIA LEGAL DA REMIÇÃO DA PENA ATRAVÉS DO ESTUDO OU DO TRABALHO Artigo apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Imperatriz – FACIMP, em cumprimento as exigências para obtenção do grau de bacharel. Orientador: Prof.º Esp. Heinz Fábio Rahmig. IMPERATRIZ 2012 LUIZA VERÔNICA LIMA LEÃO A GARANTIA LEGAL DA REMIÇÃO DA PENA ATRAVÉS DO ESTUDO OU DO TRABALHO Artigo apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Imperatriz – FACIMP…

alcunha de Burrá, porem quem atendeu ao chamado foi outro individuo conhecido por Tiago. Tiago levou dois tiros no peito num total de 5 disparados na sua direção, sendo socorrido e não resistindo aos ferimentos, sendo que Tiago já possuía antecedentes criminais por furto e ameaça. Crimes como este estão se tornando comum em nosso município, devido à grande proliferação das drogas. Burrá desapareceu após o ocorrido, certamente com medo de outra tentativa contra o mesmo. Tiago era bem…

mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. Comentários: Os maus-tratos de animais são práticas muito comuns na história da humanidade e perduram até os dias…

ministro do Supremo Tribunal Federal, Tofolli as prerrogativas investigatórias do Ministério Público, prevista na Lei Complementar número 75/93, no artigo 8º incisos V e IX defendendo a tesa segundo a qual procuradores não teriam poderes para realizar investigações criminais, declarando ser inconstitucional esse pedaço da lei. Alegando que investigações criminais são de atribuição exclusiva da polícia judiciária a Polícia Federal, no caso da União; e as polícias civis, no âmbito dos…

A POLÍTICA CRIMINAL NOS DIAS DE HOJE Levando-se em consideração que as condições econômicas possibilitam diferentes formas de proteção contra a criminalidade, elas não são suficientes e nem superiores a força protetora do Estado. Embora as formas de proteção, diante da criminalidade, variem de acordo com as condições sócio-econômicas, existe um fato comum: todas as camadas da sociedade imploram uma enérgica intervenção estatal objetivando combater a escalada da violência e o estabelecimento de

Direito Penal O Princípio da Intervenção Mínima na ótica da Ciência Total do Direito Penal Marcel Gomes de Oliveira Resumo: o presente artigo tem por base um dos princípios fundamentais do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito: o princípio da intervenção mínima. Sendo este entendido, em linhas básicas, que o Direito Penal só deve intervir na sociedade quando os demais ramos do direito fracassarem na tutela de determinado bem jurídico. Por isso se fala que o Direito…