Artigo Cientifico Codigo Penal

CRIMES HEDIONDOS Artigo Científico apresentado à Banca Examinadora da Faculdade Evangélica de Goianésia, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Msc. Luiz Fernando de Oliveira. GOIANÉSIA-GO 2013 LETÍCIA MENDES DE MORAIS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA À TRANSFORMAÇÃO EM CRIMES HEDIONDOS Artigo Científico apresentado à Banca…

orientação democrática vigente no país, resquícios da Autocracia e da Inquisição no processo penal brasileiro. Palavras-chave: Direito Processual Penal, Tribunal do Júri, Origem, Princípios, Escolha dos Jurados Sumário: 1. Introdução – 2. Origem e Evolução – 3. Princípios – 4. Procedimento – 5. Conclusão – 6. Bibliografia. 1 Introdução O Tribunal do Júri é um instituto do Direito Processual Penal. É um procedimento diferenciado que julga delitos socialmente relevantes, tais como os crimes

Goiânia-GO 2015 Os Reflexos da Lei 12.760/2012 no Código Brasileiro de Trânsito A Nova Lei Seca foi criada como um verdadeiro mecanismo de ataque aos acidentes letais ocasionados pela ingestão de bebida alcoólica. No dia 20 de dezembro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.760 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/1997 –, especificamente os artigos 165, 262, 276, 277 e 306. Referida lei tem como objetivo precípuo sanar ou ao menos amenizar

criação publicitária".17 Nelson Nery Júnior (DC:3, p.66) A Publicidade no Brasil não era regulamentada até que surgiu o Código de Defesa do Consumidor, pois não havia previsão em lei.19 Entretanto, sendo considerada uma das mais importantes técnicas de estimulação do consumo, recebeu especial atenção do código.20 Foram reservados para regulamentar a publicidade os artigos 30(vinculação da publicidade), 31(transparência das informações), 36 e § único (identificação da publicidade),…

meio ambiente. Já na Doutrina há alguns rumos que devemos ser seguidos, como, a reparação integral do dano, não podendo a agente degradador ressarcir parcialmente a lesão material, imaterial e jurídica causada. A Constituição Federal, no artigo 225, IV, na tentativa de recuperar ao status quo, disciplinou o estudo do impacto ambiental que tem entre suas finalidades traçar uma solução técnica adequada á recomposição do ambiente modificado por atividade licenciada. Assim sendo,…

identificação de condutor embriagado na Lei em contraposição ao Princípio da Presunção de Inocência. 5. Críticas sobre a preponderância do Direito à Segurança e à Vida em detrimento do Princípio da não autoincriminação. 2. REFERENCIAL TEÓRICO O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído pela Lei 9.503/1997, trazendo normas que deveriam ser respeitadas pelos condutores de veículos terrestres no território brasileiro. Apesar da regulamentação, os índices de acidentes de…

momento tratará sobre os princípios do Direito Penal em relação ao assunto. Aborda as principais alterações no Código de Trânsito, primeiramente ocorrida com o advento da lei 12.275/06, posteriormente com a lei 11.705/08 e por último, e a que ganhou mais destaque, a lei 12.760/12. Tratará sobre as principais mudanças nas infrações administrativas e criminais de quem assume o riso de dirigir embriagado, principalmente em relação ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Ao final…

compatível com a Constituição. O tema a ser abordado engloba os seguintes princípios constitucionais: legalidade, isonomia, proporcionalidade, presunção de inocência e dignidade da pessoa humana. O fundamento constitucional da prisão está previsto no artigo 5º, inciso LXI, que preceitua que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,…

Segunda fase ............................................................................... 31 Recursos ...................................................................................... 35 3.2.2.1 3.2.2.2 3.2.2.3 4 A dúvida no processo penal .............................................................................. 39 4.1 in dubio pro reo e in dubio pro societate ....................................................... 40 4.2 Efeitos no…

TATIANE KAREN LILIANA LILIAN ARTIGO 33 O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que „cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz“, não podendo, por isso, ser imposto à ré o adiantamento dos honorários, relativos à perícia também requerida pela autora. ARTIGO 134 ARTIGO 135 A…