Art 7 Cf

um porcentual (%). Princípios: 1. Legalmente Comum: Art. 4, II, CF: Constitucional, só pode fazer tudo que quiser desde que não seja vedado/proibido em Lei. Administrativa/ Tributária: Art. 97, CTN. / Art. 37, caput, CF: Só faz o que a Lei expressamente determinar. Art. 123, CTN: Os contratos particulares não podem ser opostos ao Fisco. Contrato que só vale as partes, legalidade comum. 2.1. Regra: Artigo 150, I, CF c/c 97, CTN: São legisladas por meio de Lei…

de renda e proventos de qualquer natureza a) - Qual é a competência do IR? (0,10) Competência : União ( art.153, III , da CF). b) - Qual é o fato gerador do IR? (0,10) Fato gerador : aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN , art.43) Renda: é o produto do capital , ou do trabalho , ou da combinação de ambos ( CTN , art.43 , I ) Proventos: são todos os outros acréscimos patrimoniais , como aposentadorias , pensões ,…

dos maiores desafios atuais a busca de mecanismos jurídicos e sociais que protejam e concretizem tais direitos, dado a omissão na sua efetiva aplicação no dia a dia dos membros da sociedade”. Obs.: Presunção de Constitucionalidade das Leis (art. 5º, II da CF “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”). 2. CONCEITO - Pedro LENZA: “mecanismos criados pelo legislador constituinte originário, por meio dos quais se controlam os atos normativos,…

Comunicação Social (CF,art.220 à 224) 1.Qual o significado de comunicação social? a. Sentido amplo: art.220,caput _ abrange toda e qualquer forma de exteriorização do pensamento, da criação e da informação. b. Sentido estrito: é o ato de transmitir ideias, veiculadas em jornais, rádios, televisões e internet ( meios de comunicação de massa). 2. Gênero - liberdade de expressão do pensamento – art. 5 IV, IX Espécies ou subsistemas: a.liberdade de informação – art. 5 XIV b.liberdade de

O Direito Tributário é regido por alguns princípios, que constam na Constituição Federal de 88, e eles estão a seguir: 1. Princípio da Legalidade (art. 150, I da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 2. Princípio da Igualdade ou Isonomia (art. 150, II da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação

Princípios do processo penal - parte I PROCESSO PENAL - PARTE GERAL Parte I Sumário: 1. Noções introdutórias; 2. Processo Penal Constitucional. 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O Processo Penal é regulado pela CF/88, pelo CPP (Dec.-Lei nº3689/41), pela Lei de Introdução ao CPP (Dec.-Lei nº3.931/41) e por Leis Especiais. O processo consiste numa sucessão de atos (propositura da ação, citação, interrogatório, defesa prévia, audiência de testemunha, ...) que culminam com a decisão final do órgão

objetiva (art. 37, §6º, da CF/88); Obs.: a responsabilidade por omissão é, a princípio, subjetiva; a responsabilidade do agente público é subjetiva; a responsabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do DF, perante suas autarquias e fundações públicas, é subsidiária. 5) A admissão de servidores públicos fica condicionada à seleção dos mesmos por concurso (art. 37, I e II, da CF/88) ou, no mínimo, por processo seletivo simplificado, para os casos do art.…

existe lei ou ato normativo federal ou estadual inconstitucional (contrário à CF), art. 102, I, “a” CF. Cuidado! Cabe também de Emenda Constitucional, Medida Provisória (estas federal e estadomenbro) e Lei Distrital que tenha conteúdo Estadual. •Autor: art. 103 CF. Obs - quem tem que demonstrar a pertinência temática (justificar a propositura da ação) são as autoridades previstas nos incisos IV, V e IX do artigo 103 da CF. Por conta disso são chamados de autores especiais ou…

competências da entidade central, reservando as competências remanescentes para as unidades regionais (EUA);3  Previsão expressa e minuciosa das competências das unidades regionais, ficando a competência residual para o nível central (Canadá); 1 Cf. SCHWARTZ, Bernald. O federalismo norte-americano atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1984, p.26: “A divisão de poder entre Washington e os governos estaduais prevista na Constituição foi durante muito tempo dominada…

| |PRÉ-TESTE DA 14ª AULA |Período / 2012.1 | | | PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO: CARACTERÍSTICAS, NATUREZA E FORMAS DE EXPRESSÃO NA CF DE 1988. 1- Segundo o texto, o poder constituinte originário ao criar a Constituição, institui o: a- Poder de polícia; b- O poder de decisão parlamentar; c- O poder constituinte derivado; d- Todas as alternativas estão