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Art 6 E7 Da Constituição
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Art 652 A Do Cpc Este Se Trata De Norma Perfeitamente Compatível Com O Cumprimento De Sentença Assim Devem Ser Conjugados Os Art 652 A E Art 475 R Ambos Do Cpc Para Se Chegar A Esta Conclusão
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Art 69 Juizados Especiais