Art 51 Do Código De Etica Da Oab Resumo

consubstanciam em outra categoria de direito, diversa do enfoque individual, e também do interesse público, englobando os difusos, coletivos e individuais homogêneos. Interesses Difusos Definição do Art. 81, I, do CDC: “Interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”. Compreendem grupos indeterminados de pessoas, entre as…

DEMAIS ATOS DA ASSOCIAÇÃO ........................24 6 ANEXOS ................................................................................................................23 3 1 ASSOCIAÇÕES 1.1 CONCEITO E FINALIDADE De acordo com o Código Civil, em seu artigo 53, as associações são pessoas jurídicas constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos, mas sim entre os associados e…

experiências. Sou muito grato e admirador da sua ética e sua conduta profissional, me atento em frisar o seu exemplo de profissionalismo e competência. Muito obrigado, por tudo! Finalmente, agradeço meus colegas de classe, pelo companheirismo e singularidade nas grandes amizades que foram formadas no decorrer do curso. ABREVIATURAS CC Código Civil CCJ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CD Câmara dos Deputados CE Código Eleitoral CF…

notáveis conhecimentos científicos e pelo seu perfil humanitário. Cada qual é um lutador nato, pelo direito, no interesse da sociedade. (Rudolf Von Ihering) A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Resumo: Esta pesquisa teve o objetivo de abordar o tema ‘função social da empresa como meio de valorização da dignidade da pessoa humana’. Como estratégia de trabalho, em um primeiro momento abordou-se a Teoria Geral do Direito…

colocados pela Constituição ou Leis. Testemunha Pessoa que viu, ou ouviu alguma coisa, e que é chamada em juízo para prestar depoimento sobre algum fato ocorrido. Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada Prova ilícita por derivação. SUMÁRIO RESUMO ............................................................................................ X INTRODUÇÃO ................................................................................... 1 CAPÍTULO 1…

Aula 8: Ética como verdadeira filosofia do fazer jornalístico A palavra cidadania é derivada do latim civitas (cidadão). Aquele que participava ou somente se encontrava na vida em conjunto, da vida política, situava-se em um ambiente de direitos e deveres que muitas vezes não eram respeitados. Ao longo dos tempos, a noção de cidadania se transformou, pois as instituições e o homem se transformaram. Os direitos eram restritos a algumas classes. Fato que ainda observamos hoje. Esse…

Especialização em Direito Civil e Processual Civil, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD). Orientador: Antônio Cláudio da Costa Machado SÃO PAULO 2008 RESUMO O ponto central da monografia objetiva discutir o impacto produzido pela Lei nº 11.232/05, especificamente a novidade introduzida por meio do caput do artigo 475-J do CPC, ao instituir a multa de dez por cento em desfavor do…

5 6 7 FAZZIO JUNIOR, Waldo. Nova lei de falência e recuperação de empresa. p. 116. CAMPINHO, Sergio. Falência e recuperação de empresa. p. 10. ALMEIDA, Amador Paes de . Curso de falência e recuperação de empresa. p. 49. ix SUMÁRIO RESUMO ...................................................................................................... XII ABSTRACT ..................................................................................................... XIII INTRODUÇÃO

POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK Itajaí, julho de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO LIMITES E POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO…

quaisquer circunstâncias, você sabe que tem um limite. Você chega a esse limite, você toca esse limite e diz: ‘certo, este é o limite!’. Quando você chega a esse ponto algo acontece: você descobre que pode ir um pouco mais além.”(Ayrton Senna). RESUMO O presente trabalho monográfico propõe uma reflexão sobre o ECA, destacando a medida sócio-educativa de internação como tema central, tendo como objetivo analisar a execução desta medida pelo adolescente que descumpriu a lei e…