Art 308 Cp

RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, de 04 de março de 2002. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 17, inciso VII da Estrutura Regimental anexa ao Decreto Nº 3.059, de 14 de maio de 1999, no art. 83, inciso XIV do Regimento Interno aprovado pela Portaria Nº 445/GM/MINTER, de 16 de agosto de 1989 e considerando o que dispõem as Leis Nº 5.197, de 22 de janeiro de 1967, Nº 7.173, de…

Andrade Moreira .................................................. fls. 04 3. Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos Por Jayme Walmer de Freitas ........................................................ fls. 27 4. O art. 28 da Lei de Drogas e a reincidência Por Eduardo Luiz Santos Cabette .................................................. fls. 52 5. A novíssima lei de entorpecentes (Lei 11.343/2006) e as modificações da “ação controlada” ou…

como a do Deputado Alcindo Guanabara, propondo uma lei à Câmara dos Deputados em 21 de outubro de 1906 e ao Senado, em 21 de agosto de 1917. Mas o pioneirismo coube à Lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, que fixava a despesa geral da República. O art. 3° da Lei, de iniciativa do magistrado José Cândido de Albuquerque Mello Mattos, autorizava o governo a organizar o serviço de assistência e proteção à infância abandonada e delinqüente e abria oportunidade para a criação dos juízos de…

41 42 44 44 45 46 49 51 52 53 54 55 A Denúncia........................................................................................................ A Constitucionalidade, ou Inconstitucionalidade, e Contradição da não aplicação do art. 366, do CPP......................................................................... 2.3.9 Da Fiança e da Liberdade Provisória............................................................. 2.3.10 Das Medidas…

como a do Deputado Alcindo Guanabara, propondo uma lei à Câmara dos Deputados em 21 de outubro de 1906 e ao Senado, em 21 de agosto de 1917. Mas o pioneirismo coube à Lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, que fixava a despesa geral da República. O art. 3° da Lei, de iniciativa do magistrado José Cândido de Albuquerque Mello Mattos, autorizava o governo a organizar o serviço de assistência e proteção à infância abandonada e delinqüente e abria oportunidade para a criação dos juízos de…

no que couber: Art. 291 C.T.B. – aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº. 9099, de 26/09/1995, no que couber.2 O páragrafo único do artigo 303, determina que aos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículos automotor, assim como o artigo 306 que trata da embriaguez no volante e do artigo 308 que…

constitucional que assegura direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, etc. Trata-se igualmente de direitos do homem, constitucionalizados por cuidar-se de direitos fundamentais. Não sem razão o art. 1º da CRFB, Título I, expressamente contempla no inciso III - a dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Já, a expressão direitos humanos diz respeito aos direitos constantes dos…

básicas, encontram-se outras que foram ora utilizadas, ora somente consultadas, mas que, de todo modo, podem servir para sanar lacunas que por ventura venham a surgir ao longo dos estudos. 4 UNIDADE 2 – RESSALVAS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Embora o art. 1º do Código de Processo Penal diga que “o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código”, existem algumas ressalvas, sobre as quais discorreremos agora. Às vezes, embora a infração tenha sido cometida no…

Technology, v. 11, n. 9-10, p. 306-314, 2001. CRISTIANO, J. J.; LIKER, J. K.; III WHITE, C. C. Customer-driven product development through quality function deployment in the U.S. and Japan. Journal of Product Innovation Management, v. 17, n. 4, p.286-308, 2000. ______. Application of Multiattribute Decision Analysis to Quality Function Deployment for Target Setting. IEEE Transactions on Systems, Man, and Cybernetics, v. 31, n. 3, p. 366-382, 2001a. ______. Key factors in the…

como a do Deputado Alcindo Guanabara, propondo uma lei à Câmara dos Deputados em 21 de outubro de 1906 e ao Senado, em 21 de agosto de 1917. Mas o pioneirismo coube à Lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, que fixava a despesa geral da República. O art. 3° da Lei, de iniciativa do magistrado José Cândido de Albuquerque Mello Mattos, autorizava o governo a organizar o serviço de assistência e proteção à infância abandonada e delinqüente e abria oportunidade para a criação dos juízos de…