Art 308 Cp

aquisição da personalidade jurídica da pessoa jurídica se dá pelo arquivamento de seus contratos ou atos constitutivos no Registro de Comércio (registro peculiar = a cargo das Juntas Comerciais). São, portanto, reconhecidas e chamadas de regulares (arts. 16 e 18 do Código Civil). • PATRIMÔNIO = conjunto de BENS + CAPITAL. Quando a sociedade se forma fazse a equivalência dos bens em cotas ou capital. • EFEITOS DA PERSONALIDADE JURÍDICA: adquirindo personalidade jurídica, …

1.1.2 Medida de segurança nas Contravenções Penais e na Lei de Drogas.... 36 4.1.1.3 Medida de segurança na legislação extravagante................................... 36 4.1.2 Periculosidade presumida – art. 26 do Código Penal.................................. 37 4.1.3 Periculosidade real – art. 26, § único do Código Penal............................... 38 4.1.4 Superveniência de doença mental ............................................................. 39 5 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO…

CONSIDERANDO que a expedição de normas reguladoras servirá para promover a valorização profissional do Contabilista; CONSIDERANDO finalmente, a boa doutrina e os Princípios Fundamentais de Contabilidade, RESOLVE: Art. 1.º Aprovar NBC T 1 – Das Características da Informação Contábil. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Brasília, 28 de julho de 1995. Contador JOSÉ MARIA MARTINS MENDES Presidente Proc. CFC 174/93 NBC T 1 – DAS CARACTERÍSTICAS DA…

Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo - SP Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (11) 3613-3344 Fax Vendas: (11) 3611-3268 — Endereço lnternet: http://www.editorasaraiva.com.br ADPCP — AICPC — CF CLT CNT— CP cPC CPP CTN DP — IBCCrim ILANUD LCP LEP NPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — ABREVIATURAS Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales (Espanha) Anuario dei Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas (Venezuela) —…

sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam -se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433…

conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição, são ocupantes e usuários de territórios e recursos naturais como condição à sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica. Além disso, de acordo com o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e com o Decreto nº 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, os quilombolas…

descartados e dispostos em locais inadequados e que o passivo ambiental seja superior a 100 milhões de pneus (Geipot, 2000). Figura 1. Milhões de pneus descartados anualmente nos EUA (ARPG, 1993) Figura 3. Pneus descartados na beira de estrada (Arts, 2001) Figura 4. Os pneus retirados do Rio Tietê, em São Paulo-SP, acumulam-se na margem (Tunes, 1998) Figura 2. Incêndio de pneus nos Estados Unidos causa a contaminação do ar, da água e do solo Por outro lado, a…

do Estado atuando de forma positiva, como implementação dos direitos sociais e da ordem econômica. 5.Quanto a estabilidade: Constituição rígida – Só poderão ser alteradas atendendo a um processo mais rigoroso que as normas infraconstitucionais. Ex: art.60, §2 CF/88. Constituição flexível ou plástica – Não exigem nenhum procedimento especial para sua alteração, podendo ser alterada pelo processo legislativo ordinário, eventuais colisões entre normas constitucionais e normas legais são…

Essas p r o i b i ç õ e s aplicam-se t a m b é m ás características gráficas da obra e á sua editoração. A v i o l a ç ã o d o s direitos autorais é punível c o m o c n m e (art. 1 8 4 e parágrafos, do C ó d i g o Penal), c o m pena de prisão e multa, con|untamente c o m b u s c a e apreensão e i n d e n i z a ç õ e s diversas (arts. 1 0 1 a 1 1 0 da Lei 9 . 6 1 0 , de 1 9 . 0 2 . 1 9 9 8 , Lei d o s Direitos Autorais). I m p r e s s o no BrasÜ [01 - 2 0 1 1 1 U n i v e r s i t á r i o…

Dissertação Monográfica. Curso de Bacharelado em Direito. Faculdade da Serra GaúchaFSG, Caxias do Sul. Esta dissertação tem por objeto o estudo à eficácia dos laudos psicológicos no processo penal, após a edição da Lei 10.792/2003. Referida norma alterou o Art. 112 da lei de Execução Penal (7.210/1984), excluindo a exigência de a decisão ser precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e a possibilidade de ser realizado o exame criminológico. Pela análise da Legislação em…