Art 306 Da Lei Nº 9 503

JUDICIÁRIO PODE OBRIGAR ADMINISTRAÇÃO A MANTER QUANTIDADE MÍNIMA DE MEDICAMENTO EM ESTOQUE .............................................. 35 1.2 CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ...................................... 36 1.3 É CONSTITUCIONAL A LEI QUE VEDA QUE OCUPANTES DA CARREIRA POLICIAL EXERÇAM ADVOCACIA ....................................................................... 43 1.4 A COBRANÇA DE “TAXA DE ALIMENTAÇÃO” POR INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE É…

Coisa Julgada; Ação Rescisória; Homologação de sentença estrangeira. a) PETIÇÃO INICIAL (requisitos da petição inicial - art.282 e 283 do CPC) b) PROTOCOLO – REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO (art.251 do CPC) c) AUTUAÇÃO – Na secretaria da vara (Diretor de Secretaria). d) CONCLUSÃO AO JUIZ PARA DESPACHO/DECISÃO INICIAL: 5 dias, isso considerando os prazos do art.241 do CPC. Obs. No Rito Sumário ou Juizados o prazo é aquele que vai da ciência do mandado até a data da primeira audiência

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ITAJAÍ SC. , já qualificados nos autos do processo nº 0, por seu assistente judiciário infrafirmado, vem manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela Ré, pelo que passa a expor e ao final requer: DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONJUNTA: Antes de entrar no mérito da quaestio, nota-se que tanto os Autores como a Ré coadunam o interesse na produção de…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃOPAULO Manual Policial-Militar MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PELAS OPM TERRITORIAIS 1ª edição 2 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO GERAL São Paulo, 1º de junho de 2009. DESPACHO nº PM1-020/ 02/09 1. O Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo, com base nas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 22 e 41 das Instruções para Publicações da Polícia Militar -3ª Edição (I-1-PM), aprova, manda por em…

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO CARTÓRIO JUDICIAL CÍVEL Instituído pela Resolução Conjunta nº 05/03 - TJ 2ª Versão – 2006 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA Des. Pedro Manoel Abreu Presidente Des. Eládio Torret Rocha Primeiro Vice-Presidente Des. Cláudio Barreto Dutra Segundo Vice-Presidente Des. Wilson Augusto do Nascimento Terceiro…

qual uma das partes se obriga a transferir a propriedade de uma coisa à outra, recebendo contra prestação determinada soma de dinheiro ou equivalente ." (Orlando Gomes) Arts 481 a 532 CC Regra geral, o direito não exige forma no contrato de compra e venda. O proprietário pode usar a coisa,colher frutos da coisa e dispor da coisa. Art. 481 CC. Elementos que compõem contrato de compra e venda Ver vícios do negócio jurídico. Dolo(tem que usar de artifícios para enganar e não…

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Vide Lei nº 11.719, de 20.06.08 Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas…

5. Atos Legais do Curso de Química 09 7.1.6. Atos Legais Inerentes às Relações Étnico-Raciais 09 7.2. Atos Legais da Formação do Químico 09 7.2.1. Competência Formal 09 7.2.2. Dos Cursos Superiores 09 8. Justificativa do Projeto Pedagógico 10 9. Princípios Norteadores do Projeto Pedagógico 10 10. Condições de Oferta do Curso 11 10.1. Infra-estrutura Laboratorial 11 10.2. Recursos Humanos 11 10.3. Biblioteca 11 11. Objetivos 11 11.1. Objetivos Gerais 11 11.2. Objetivos Específicos 12

SÚMULAS DO STF Atualizadas até a súmula 736 (DJ de 09/12/2003) e Súmula Vinculante nº 31 (DO de 17/02/10) ADMINISTRATIVO Atos Administrativos SÚMULA VINCULANTE Nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULA VINCULANTE Nº 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de…

Frente a essa decisão, a Secretaria da Educação e Cultura, em parceria com representantes da comunidade escolar, convoca toda a sociedade para a realização de um pacto estadual, visando a atender à meta estabelecida pelo Plano Nacional de Educação Lei nº 10.172/2001: chegar ao final desta década com uma melhor qualidade de ensino nas instituições públicas e privadas do Estado do Tocantins. Os encaminhamentos dados pela Secretaria da Educação e Cultura para a elaboração deste Plano…