Art 303 Do Cp Comentado

decisão que ora se está atacando, haja vista que não é arrolada no rol de recursos e exige-se o trânsito em julgado. Cabimento Hodiernamente não restam dúvidas acerca do cabimento da ação rescisória no processo do trabalho, como se extrai do art. 836 da CLT: Art. 836, CLT: “É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do…

S U M Á R I O TÍTULO I – INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º DO CPM 01. INTRODUÇÃO 02. DEFINIÇÕES DE CRIME MILITAR 2.1. Definição genérica de crime militar ................................................................................. 2 2.2. Crime Militar Próprio ...................................................................................................... 2 2.3. Crime Militar Impróprio ...............................................................................

tornou-se tema de grande discussão, posto que são atribuídos vários direitos a quem não tem personalidade, segundo a própria Lei. Importante ainda constatar que a Constituição de 1988 trouxe como garantia fundamental o direito à vida, prevista no seu art. 5º, além do princípio da dignidade da pessoa humana. Tivemos cuidado em trabalhar a questão do início da vida e consequentemente o direito à vida. Em que pese as normas legais vigentes e entendimentos doutrinários diversos quanto ao…

ALDO SABINO 5 CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO 1. NOÇÕES: Direito Eleitoral é o ramo do direito público constituído do conjunto de normas que se destinam a regular o exercício dos direitos políticos, entendidos estes como o direito de votar e de ser votado (art. 1o do Código Eleitoral), bem como a distribuição do corpo eleitoral e a organização do sistema eleitoral. 1 Para Roberto Moreira de Almeida, o Direito Eleitoral constitui “ramo do Direito Público constituído por normas e princípios…

503, de 23 de setembro de 1997 87 ANEXO Q - Modelos e características da CNH 87 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CP – Código Penal Brasileiro Apud – Citado por RG – Registro Geral CNH – Carteira Nacional de Habilitação RIC – Registro de Identificação Civil INI – Instituto Nacional de Identificação DPF – Departamento de Polícia Federal Art. – Artigo SINRIC – Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil CIN – Cadastro Inicial STJ – Supremo Tribunal…

2 Legitimidade para a ação privada 3.6.3 Prazo da ação penal privada 3.6.4 Espécies de ação penal privada 3.6.4.1 Ação penal exclusivamente privada 3.6.4.2 Ação penal privada personalíssima 3.6.4.3 Ação penal privada subsidiária da pública (arts. 5.º, LIX, da CF e 29 do CPP) 3.6.5 Extinção da punibilidade na ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7…

acrescentar um parágrafo 4º ao art.159 do Código Penal (extorsão mediante sequestro), dispondo que “se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços”. Posteriormente, a Lei 9.269/96 alterou esta redação, exigindo apenas que o crime tenha sido cometido em concurso. O STJ realçou a distinção decorrente desta modificação: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 159, §4º, CP. DELAÇÃO…

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Crime Eleitoral ...........................................................................................................................................36 4.2. Interpretações do art. 236 do Código Eleitoral..........................................................39 4.2.1. Revogação e inconstitucionalidade do art. 236......................................................43 4.2.2. Proibição da prisão aplicada somente aos crimes eleitorais....................................43…

ocorridos no final de dezembro de 2006, tidos como uma ação de represália de facções de narcotraficantes à propagação de milícias na cidade. Embora de difícil tradução, mas para efeitos de aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no §6º do art. 121 do Código Penal, podemos, inicialmente, subdividir as milícias em públicas, isto é, pertencentes, oficialmente, ao Poder Público, e privadas, vale dizer, criadas às margens do aludido Poder. Dessa forma, as milícias podem ser…