Art 303 Cp

persecução criminal e, principalmente, cria despesas desnecessária ao Estado. Este trabalho visa desenvolver hipóteses de sistematização da investigação criminal, relativamente à apuração do crime de apropriação indébita previdenciaria previsto no art. 168-A do Código Penal, após a delimitação do tema sob o aspecto dogmático e de política criminal; analisar as normas vigentes sobre a elaboração e condução de inquéritos policiais na Polícia Federal; determinar padrões de condutas…

Certidão ou atestado ideologicamente falso Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano. Falsidade material de atestado ou certidão § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou…

comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º, III; XLVII e XLIX, XLV da CF. Art. 59 do CP. 1 – Princípio da dignidade da pessoa humana ou da humanidade: Para o Nucci, a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser atingida, e não um princípio penal. Mas para a maioria da doutrina, trata-se de um…

estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º no crime de assédio sexual (art. 216-A), para punir de forma mais gravosa o crime quando o sujeito passivo for…

DOS CRIMES CONTRA A VIDA Estão previstos nos arts. 121 a 128 do Código Penal Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida (consumados ou tentados) são dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b)…

necessário garantir do mais enérgico, isto é, mediante a tutela penal, contra aqueles fatos que não somente traem a confiança individual, mas que também são passiveis de levar a engano a autoridade pública ou um numero indeterminado de pessoas. 2.2 ART.289 – Moeda Falsa Objeto jurídico – a fé pública. O crime em estudo não atenta só contra o interesse individual que é a confiança na autenticidade da moeda, símbolo de valor estabelecido pelo Estado, como também contra este, por lhe…

públicos, como também aqueles que não façam parte dos quadros administrativos ou não tenha nenhum vínculo jurídico com a Administração. Além disso, o Título XI do CP é composto por cinco Capítulos, devido à diversificação de crimes que são previstos contra a Administração, nessa norma. Na mesma linha, doutrina Damásio de Jesus: O CP, no último título da Parte Especial, define os delitos contra a Administração Pública, tomada, em seu sentido amplo, como o conjunto das funções…

representa um incremento de 13,4%, semelhante ao incremento populacional do período que, segundo estimativas oficiais, foi de 11,1%”. • Vídeo “Números do Brasil.....” • (https://www.youtube.com/watch?v=FkumLjoxiaE) 1.1.1. Homicídio – art. 121 • a – homicídio simples – art. 121, caput • Sujeito ativo • Sujeito passivo • Objeto jurídico – bem jurídico protegido. • Objeto material – é o objeto da ação (pessoa ou coisa). • Elementos objetivos – objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios…

penal mais benéfica 9.2.5. Combinação de leis penais 9.2.6. Sucessão de leis penais 9.2.7. Medidas de segurança 9.2.8. Competência para aplicação da lei penal benéfica 9.2.9. Crime permanente e crime continuado 9.3. Lei excepcional e lei temporária (CP, art. 3º) 9.4. Retroatividade da lei penal e lei penal em branco 9.5. Retroatividade benéfica do entendimento jurisprudencial 9.6. Tempo do crime 9.7. Lei penal no espaço 9.7.1. Territorialidade 9.7.1.1. Território nacional 9.7.2. Lugar do…

PUNVEL ( Fato punvel - um Fato Tpico Ilcito culpvel e no alcanada por causa extintiva da punibilidade) Art. 107 - Extingue-se a punibilidade - Cdigo Penal Brasileiro I - pela morte do agente (prova atravs da Certido bito) II - pela anistia, graa ou indulto (so forma de Perdo) Anistia (LEI n 6.683/79) Competncia exclusiva da Unio (art.21,XVII CF) atribuio privativa do Congresso Nacional (art.48,VIII CF) com a sano do Presidente EFEITOS EXCLUI O CRIME e faz desaparecer suas…