Art 295 Do Cp

indenizar o dano causado) e sujeito a uma pena prevista na lei penal. É o que acontece, por exemplo, quando causada uma lesão corporal leve em alguém, onde o causador do dano deverá ser condenado à pena de detenção de três meses a um ano, nos termos do art. 129, caput, do Código Penal e, ainda, a reparar o prejuízo causado à vítima, pagando despesas e ressarcindo todos os danos. Entretanto, caso não se achem presentes nos fatos de que resultou o dano os elementos caracterizadores da…

Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém estes não garantem a quem não tenha capacidade postulatória litigar em juízo, ou seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado ‘indispensável à administração da justiça’ (art. 133 da Constituição da República e…

Art 289 – moeda falsa Objeto juridico tutelado: bem, tutela-se no artigo 289 a fé pública, dizendo respeito especificamente a moeda. Esse crime atenta contra o interesse individual (confiança na autenticidade da moeda) e também contra o Estado, pois é só do Estado o direito de cunhagem e emissão de moeda. E de fato, todos os cidadãos devem ter fé em sua moeda pela confiança no governo que a emite, assim, a fé pública inclusive a depositada em moeda é um interesse de natureza supra-individual

bro de 1940 VOLUME V Arts. 121 a 136 5.* edlç&o FORENSE Belo Horizonte 1904 1979 Rio de Janeiro AJUDA SUMARIO PRIMEIRA PARTE — Nelson Hungria ............ .......................... Art. 121 ................................................................................... ... Art. 122 .............. ................................................. ..................... Art. 123 ....................................................................................... Arts. 124 a…

causa. Pode ocorrer a instalação de nova vara ou comarca, os processos podem ser alocados, porém nada disso afeta o devido processo legal e o juiz natural. Como questão polêmica o autor menciona o princípio da identidade física do juiz contido do art. 399 § 2º do CPP. Contudo entende-se que tal assertiva refere-se ao juiz titular ou substituto de uma vara (ou comarca, nos casos de vara única) que, sendo removido ou substituído não “leva com ele” os processos, eles são…

são prescritos em lei. 1.3. Legislação * Da propriedade fiduciária – arts. 1.361 ao 1368 do Código Civil * Lei n°. 4.728, de 14/07/1965 – art. 66-B com a redação da Lei n°. 10.931, de 2.8.2004 : * Decreto Lei n°. 911, de 01/10/1969 – processo - alienação fiduciária de coisa móvel * Lei n°. 9.514, de 20/11/1997 – alienação fiduciária de imóveis 1.4 Bens Móveis De acordo com o art. 1361 do Código Civil, considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de…

expressamente disposto no art 1º do Código de Processo Civil, que dispõe que “a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional”.Somente com relaçãoàs provas, seus meios e ônus de produção, é que prevalecerá a lei estrangeira, quando o negócio jurídico for realizado no estrangeiro, mesmo a demanda ser ajuizada no Brasil (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 13), afastadas, contudo as “provas que a lei brasileira desconheça” (art.…

ilícitos que praticou. Essa atribuição é chamada imputação, de onde provém o termo imputabilidade, elemento (ou pressuposto) da culpabilidade. Imputabilidade é, assim, a aptidão para ser culpável. Conceito de Imputabilidade Penal Para Nucci (2009, p.295) a imputabilidade penal é o conjunto das condições pessoais, envolvendo inteligência e vontade, que permite ao agente ter entendimento do caráter ilícito do fato, comportando-se de acordo com esse entendimento. O binômio necessário…

Garantias e Prerrogativas dos Membros e um Breve Retrato da Instituição FELIPE CALDAS MENEZES* 1. Defensoria Pública e Acesso à Justiça Não há como tratar do tema Defensoria Pública sem antes falar sobre o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV). Isto porque a grande razão de ser da Instituição não consiste apenas em assegurar aos desprovidos de recursos econômicos o acesso formal nominal aos órgãos jurisdicionais, mas o acesso real e a proteção efetiva…

redação em conformidade com a norma culta da língua etc. | | |Para isso, é necessário, em primeiro lugar, identificar a macroestrutura linguística da peça, bem como os requisitos impostos| | |pelo art. 282 do CPC. | | |