Art 295 Do Cp

de uma doutrina, série de postulados que enfeixam princí¬pios superiores. Constituem estes as 'diretivas', idéias do hermeneuta, os pressupostos científicos da ordem jurídica" (Hermenêutica e aplicação do direito, Rio de Janeiro, Forense, 1988, p. 295). Nos sistemas jurídicos em geral e no sistema jurídico brasileiro em particular, os princípios jurídicos fundamentais são aqueles instituídos no sistema constitucional, isto é, os firmados no texto da Constituição Federal. São os…

percebe-se a existência de alguns princípios que continuam fazendo parte do ordenamento jurídico na lei penal atual. No artigo 33 do Código do império, previa -se que para o delinqüente ser punido com uma pena, esta deveria estar estabelecida na lei: Art. 33. Nenhum crime será punido com penas, que não estejam estabelecidas nas leis, nem com mais, ou menos da quellas, que estiverem decretadas para punir o crime no gráo maximo, médio, ou minimo, salvo o caso, em que aos Juizos se…

Penales (Espanha) AICPC — Anuario del Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas (Venezuela) CF — Constituição Federal do Brasil CLT — Consolidação das Leis do Trabalho CNT — Código Nacional de Trânsito, hoje Código de Trânsito Brasileiro (CTB) CP — Código Penal brasileiro CPC — Cuadernos de Política Criminal (Espanha) CPP — Código de Processo Penal brasileiro CTN — Código Tributário Nacional DP — Doctrina Penal argentina IBCCrim — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais…

de uma doutrina, série de postulados que enfeixam princí­pios superiores. Constituem estes as 'diretivas', idéias do hermeneuta, os pressupostos científicos da ordem jurídica" (Hermenêutica e aplicação do direito, Rio de Janeiro, Forense, 1988, p. 295). Nos sistemas jurídicos em geral e no sistema jurídico brasileiro em particular, os princípios jurídicos fundamentais são aqueles instituídos no sistema constitucional, isto é, os firmados no texto da Constituição Federal. São os…

- INTERROGATORIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. - NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. CPP, ARTS. 185, 187, 394, 563 E 566.- a jurisprudência pretoriana e a doutrina nacional, de modo uníssono, consagram o entendimento de que o interrogatório do réu é um ato pessoal do magistrado processante, que não comporta intervenção nem do ministério público, nem do advogado do réu (CPP, art. 187). - embora seja o interrogatório judicial meio de defesa e fonte de prova, não está ele…

da autoridade administrativa (geralmente a autoridade policial). E denominado médico legista ou simplesmente legista o perito especializado em medicina legal especialidade médica que aplica conhecimentos médicos na resolução de questões jurídicas. O art.5° da lei12.030/2009 estabelece que os peritos seguintes são espécies de perito oficial de natureza criminal: “Observando o disposto na legislação especifica de cada

sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam -se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433…

Outorgas de Servio de Telecomunicaes Prestado no Regime Pbliconbsp-nbspPGO, aprovado pelo Decreto nUo/U/SUP 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilizao desse servio de telecomunicaes em servios essenciais de interesse pblico, nos termos do art. 79 da Lei nUo/U/SUP 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentao especfica./P /SPAN/SPAN/div/td /tr…

de 1832, que, depois, de exigir que a denúncia ou a queixa contivesse – o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, no § 1º do Art. 79, exigiu redundantemente que contivesse também – o tempo e lugar em que foi o crime perpetrado, no § 6º. É óbvio que o tempo e lugar do crime já estavam incluídos na exigência do § 1º, como circunstâncias do fato delituoso. O Art. 41 não comete essa redundância referindo-se somente à exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias,…

processual civil, é o recurso propriamente dito, meio de impugnação de uma decisão judicial, apta a levar a sua reforma, invalidação ou esclarecimento do mesmo processo apenas dando ensejo a novos autos. Os recursos propriamente ditos são os arrolados no art. 496, CPC: São cabíveis os seguintes recursos: I- apelação; II- agravo; III- embargos infringentes; IV- embargos de declaração; V- recurso ordinário; VI- recurso especial; VII- recurso extraordinário; VIII- embargos de…