Art 295 Do Cp

Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo - SP Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (11) 3613-3344 Fax Vendas: (11) 3611-3268 — Endereço lnternet: http://www.editorasaraiva.com.br ADPCP — AICPC — CF CLT CNT— CP cPC CPP CTN DP — IBCCrim ILANUD LCP LEP NPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — ABREVIATURAS Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales (Espanha) Anuario dei Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas (Venezuela) —…

estudando a inter-relação das duas principais legislações em estudo as Leis nº 6.368/76 e 10.409/02, reportando-me então aos delitos de tráfico de drogas (Art. 12), fabricação de entorpecentes (Art. 13), associação ao tráfico de drogas (Art. 14), prescrição culposa de substância entorpecente (Art. 15), uso de entorpecentes (Art. 16) e violação de sigilo (Art. 17). Na parte B e abordada a investigação policial e seus diversos recursos tais como: infiltração de policiais, ação controlada…

leis intermitentes (art. 3.º, CP) e a observação obrigatória da retroatividade de toda lei penal benéfica prevista no art. 5.º, XL, da Constituição Federal 8.2 Normas penais em branco, legalidade e intermitência Síntese Capítulo VII TEMPO E LUGAR DO CRIME 1. Teorias sobre o tempo do crime 2. Alcance da teoria da atividade 3. O tempo do crime nas infrações penais permanentes e continuadas 4. Teorias sobre o lugar do crime 5. Conflito aparente entre o art. 6.º do CP e o art. 70…

FINAIS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _____, brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado na Rua _____, nº ___, Bairro _____, nesta cidade de _____, pelo seu Advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

princípios: Princípio da solidariedade familiar (art. 3º, I, da CF/1988): a solidariedade social é reconhecida como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, no sentido de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Ser solidário significa responder pelo outro, o que remonta à ideia de solidariedade do direito das obrigações. Quer dizer, ainda, preocupar-se com a outra pessoa. Princípio da igualdade entre os filhos (art. 227, § 6º, da CF/1988 e art. 1.596 do CC):…

concessão ou permissão5. Adotando a concepção de que a educação é serviço público impróprio, Di Pietro (2012) entende que o instituto da autorização, nesse caso, não constitui ato de 5 Uma atividade considerada serviço público, por regra do art. 175 da CF/88, só pode ser delegada ao particular por meio dos institutos da concessão ou da permissão. A diferença entre esses dois institutos consiste que, enquanto a permissão é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o…

renúncia ao nome na ação de divórcio. Uma vez homologada judicialmente, a transação, renúncia e submissão (reconhecimento do pedido) serão títulos executivos judiciais (art. 475-N, III e V, do CPC). Se for apenas referendada pelo Ministério Público, defensoria pública ou advogado das partes, serão títulos executivos extrajudiciais (art. 585, II, do CPC). A autocomposição pode ser revista pelo poder judiciário, mas apenas no aspecto formal da legalidade extrínseca, isto é, quanto aos…

acusado ao cárcere durante o processo. Moderniza-se o cumprimento de mandados de prisão, autorizando-se a sua remessa a outra localidade por qualquer meio de comunicação, desde que se comprove a origem autêntica da ordem (art. 289 e §§, CPP). Temos um novo artigo: o art. 289-A. Trata-se da criação de um banco de dados de mandados de prisão em âmbito nacional, atualizado, a ser regulamentado (norma programática) e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Tal banco de…

Normativo da Receita Federal n. 04/2014: Diante do exposto, conclui-se que a) as pessoas jurídicas que exploram a atividade de securitização de ativos empresariais estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real, por força do disposto no art. 14, VI, da Lei no718, de 1998, e das demais, por disposição expressa do inciso VII; b) a receita bruta das pessoas jurídicas que exploram a atividade de securitização de ativos empresariais, para fins de apuração da base de cálculo…

informa que a interpretação da norma administrativa deva ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação Como interpretar o CTB? • Exemplo de interpretação: • Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos,…