Art 295 Do Cp

procurar um anel no mar, encontrar um dinossauro vivo), determinável (a coisa devida precisa ser identificada, 243) e ter valor econômico para viabilizar o ataque ao patrimônio do devedor em caso de inadimplemento (947). Acrescentem “valor econômico” ao art. 104, II, do CC. O Direito se origina dos fatos = ex facto iur oritur. As fontes do Direito são a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes, conforme estudado em Introdução ao Direito. No caso das obrigações, quais suas…

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. .............................................................................................................................................. Dos Benefícios Subseção I - Da aposentadoria por invalidez Art. 201. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para…

2 FERREIRA, Jean Marcos. confisco e perda de bens no direito brasileiro. Campo Grande Ed. Campo Grande. 2000 3 PORTO, Sergio Gilberto. Coisa julgada civil. Análise, crítica e atualização. Rio de Janeiro: Aide, 2000. p. 54 4 Código Penal, Art. 91 - São efeitos da condenação: I – (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou…

condemnatory judgment; Law n. 9.613/1998. ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § parágrafo abr. Abril ago. agosto ampl. ampliada art. Artigo arts. artigos atual. atualizada aum. aumentada CEJ Centro de Estudos Judiciários CICAD Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras coord. coordenador CP Código Penal Brasileiro CPP Código de Processo Penal Brasileiro CRFB/1988 Constituição da República Federativa do Brasil…

violao de normas processuais. Ex. busca domiciliar sem ordem do juiz. Art. 475 do CPP - diz respeito s provas nos Julgamentos pelo Tribunal do Jri. Deve-se juntar as provas ao processo com trs dias de antecedncia ao Jri. Princpio da Obrigatoriedade O Ministrio Pblico na ao penal pblica obrigado a agir. Deve ele denunciar. Exceo encontra-se na ao penal privada, onde aqui vigora o Princpio da Oportunidade. Outra exceo Transao Penal - Art. 76 da Lei 9.099/95 - onde o Ministrio Pblico faz…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ). 2. À luz da interpretação jurisprudencial do STJ, o Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/1990, não é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, com cobertura do FCVS.…

terminais irreversíveis, efetivou-se levantamento na doutrina constitucional brasileira acerca da temática, sob o vértice do princípio da dignidade da pessoa humana e seus reflexos no direito à vida, ambos com previsão constitucional respectivamente nos arts. 1º, III, e 5º, caput, da CR/88. Nesse passo, o papel desempenhado pelo princípio objetiva a proteção do ser humano diante do Estado e dos outros indivíduos. A propósito, esse é o pensamento de Vieira (2009, p. 49), ao ensinar que…

legislativa em matéria de Direito do Trabalho é da União Federal (C.F. art. 22, I) c) Profissionais - emanam da atividade normatizadora dos grupos interessados em desenhar seus padrões genéricos de conduta, irrecusavelmente refletíveis sobre o contrato individual de emprego. Ex.: a Convenção Coletiva, o Acordo Coletivo e o regulamento da Empresa (quando não unilateral) formam-se sem a participação do Estado. Contrato Coletivo - art. 1º, § 1º, da Lei 8.542/92. d) Mista - resulta…

absolutória 4.5.1.5 Identificação criminal e qualificação do investigado 4.5.1.6 Identificação criminal e condução coercitiva 4.5.2 Reprodução simulada (art. 7.º do CPP) 4.6 Prazos de conclusão do inquérito policial 4.6.1 Regra geral determinada pelo Código de Processo Penal 4.6.2 Impossibilidade de cumprimento dos prazos pela autoridade policial 4.6.3 O art. 10 do CPP e a prisão temporária 4.6.4 Outros prazos de conclusão do inquérito policial previstos em leis especiais 4.7…

contraditório do réu, usou-a, como prova definitiva na lide. O princípio do contraditório para o processo penal significa efetivo, real, substancial. Tanto que se exige defesa técnica substancial do réu, ainda que revel (art. 261CPP) para que se tenha obedecido a previsão da regra constitucional. O art. 497 CPP apesar de aplicável aos processos de júri, mas a doutrina tem entendido aplicar-se a todos os procedimentos penais, indistintamente. Se houver defesa desidiosa, incorreta,…