Art 29 2º Cp Comentarios Doutrina

IESB – Centro Universitário Direito Penal IV Turno: Manhã Comentários à Lei de Organização Criminosa Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013 Aluno: Farney Mariano de Medeiros Matrícula: 1511010738 Brasília/DF – 2015 CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A criminalidade organizada é preocupação em todos os setores da sociedade. Seja na mídia, nos meios políticos, jurídicos ou religiosos, ela é tema predileto e objeto de debate. Porém o que realmente assusta a população,…

do delito, todos que concorreram para o mesmo receberão a mesma pena, é uma teoria muito rigorosa por não diferenciar autor de partícipe, sendo que num mesmo delito há condutas mais graves e menos graves. Para tentar solucionar este contrassenso a doutrina desenvolveu a teoria dualista e a pluralista. Na dualista os delitos são diferentes para autores e participes. Cada participante recebe a pena correspondente ao crime que praticou, o crime principal é atribuído ao autor e o secundário…

sentido estrito); 6.2.3.4 fato anterior não punível; 6.2.3.5 fato posterior não punível; 6.2.4 Princípio da Alternatividade – 7. Disposições finais acerca da aplicação da lei penal; 7.1 Eficácia da sentença estrangeira; 7.2 Contagem de prazo (art. 10 do CP); 7.3 Frações não computáveis de pena; 7.4 Aplicação das normas gerais do Código Penal Capítulo I 1. FONTES DO DIREITO PENAL 1.1 Conceito e distinção Por fonte do Direito deve ser entendida a sua origem primária, relacionada com…

pedagógica; além disso, serão observados os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente previstos na Lei nº 8.069/90. Assim, para a realização deste trabalho utilizou-se a pesquisa essencialmente bibliográfica, com base nas doutrinas e legislações, a fim de fundamentar e justificar a idéia proposta. As medidas socioeducativas, principalmente em relação à medida de internação, o ECA silencia quanto aos critérios para sua execução, bem como inexiste uma lei para…

sexual – arts. 213 a 216-A Capítulo II – Dos crimes sexuais contra vulnerável – arts. 217 a 218-B Capítulo III – Do rapto – arts. 219 a 222 (todos revogados) Capítulo IV – Disposições gerais – arts. 223 a 226 (revogados os arts. 223 e 224) Capítulo V – Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual – arts. 227 a 232 (revogado art. 232) Capítulo VI – Do ultraje público ao pudor – arts. 233 e 234 Capítulo VII – Disposições gerais –…

Penal Comentários Código Penal TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA COMENTÁRIOS Bigamia Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se…

regressão de regime[24].A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto (art.33caput, 1ª parte). No regime fechado, o preso cumpre pena em penitenciária (art. 87 da LEP), sujeitando a trabalho no período diurno e isolamento durante o repouso noturno (art.34,§1º, do CP), porém, na prática, esse isolamento noturno, com os requisitos exigidos para a cela individual (art. 88 da LEP), não passa de mera carta de intenções do legislador brasileiro. Com a…

1.Bigamia Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Cabe a suspensão condicional do processo no § 1º (L.9099/95, art.89) …

Redução a condição análoga à de escravo Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei n. 10.803/2003) § 1º Nas mesmas penas incorre quem:

regressão de regime[24].A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto (art.33caput, 1ª parte). No regime fechado, o preso cumpre pena em penitenciária (art. 87 da LEP), sujeitando a trabalho no período diurno e isolamento durante o repouso noturno (art.34,§1º, do CP), porém, na prática, esse isolamento noturno, com os requisitos exigidos para a cela individual (art. 88 da LEP), não passa de mera carta de intenções do legislador brasileiro. Com a…