Art 29 2º Cp Comentarios Doutrina

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – ART. 347 AO ART. 454 Trabalho apresentado na disciplina de Direito Penal IV, do curso de Direito da Faculdade Cathedral de Boa Vista-RR. Professor: BOA VISTA 2011 ÍNDICE Introdução....................................................................................................................... 3 1. Fraude processual...................

Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pela graduanda Rosane Berto da Silva, sob o título A PEDOFILIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, foi submetida em 29 de junho de 2010 à banca examinadora __________________________, composta pelos seguintes ___________________ aprovada com a nota [____] (_________). Itajaí(SC), 29 junho de 2010. Guilherme Augusto C. Rehder Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia…

sempre um perigo individual. 2 – Perigo de contágio venéreo Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. Análise do tipo penal:

autoridade despótica, e onde há despotismo, sabe-se, não vigorar democracia. A intenção neste modesto estudo, portanto, é analisar a Lei de Abuso de Autoridade à luz da Viênica Ordem Constitucional, como uma visão moderna e atualizada, vislumbrando a doutrina e a jurisprudência sobre o tema. HISTÓRICO O contexto histórico no qual se insere o diploma - período pós-revolução de 1964 – explica, por assim dizer, o ranço ideológico presente em seu texto e que serviu de mote para o seu…

por fim, encarada como complemento dos sistemas penitenciários, é vista como o último estágio do regime progressivo de cumprimento de penas. Discute-se, também, se trata de instituto de direito penal ou de direito processual penal. Hodiernamente, a doutrina majoritária entende que se trata de instituto de natureza penal, ainda que possa estar ligado a regras processuais. 1. Formas de reabilitação a) Reabilitação como graça: teve lugar no direito antigo e sua outorga depende do exercício…

alegando a pretensão punitiva, estaria prescrita pela pena em abstrato, face ao decurso temporal superior a 08 anos entre a data do crime e a sentença. Emcontra-razões o MP sustentou que a prescrição não ocorrera, à vista do disposto no artigo 117, CP. A quem assiste a razão? RESPOSTA: Não há que se falar em. Não podemos utilizar o período anterior ao recebimento da denúncia, de acordo com o disposto na lei 12.234/10. 2) Em 12/06/2009, o Ministério Público denunciou Cristiano…

extraído do SITE JUS MILITARIS ⏐⏐ www.jusmilitaris.com.be Key Words: domestic and family violence; military wife; emergency protective measures; Military Justice. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC Código Civil CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CPM Código Penal Militar CPPM Código de Processo Penal Militar CR/88 Constituição da República PMMG Polícia Militar de Minas Gerais STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior…

A Efetividade da Execução constitui um dos eixos temáticos do Encontro Institucional deste ano de 2010, e o Juiz Ben-Hur concebeu, como ferramenta de apoio, este caderno, sob a forma de perguntas e respostas, as quais incluem fundamento legal, doutrina e jurisprudência. Optou, em cada caso, pela jurisprudência mais apta a conferir efetividade à execução trabalhista. Como bem salienta, algumas propostas são inovadoras; outras são práticas conhecidas, mas pouco utilizadas. E há,…

seja considerado não é necessário provar sua superveniência. Um exemplo a ser citado é o crime de omissão de socorro (art. 304 do CTB), que, de acordo com a doutrina, é de perigo presumido. Decorre da simples inércia do motorista, não se interessando a lei pela superveniência de qualquer evento posterior ao comportamento omissivo. Outro exemplo de crime de perigo abstrato é o art. 306 do CTB. Assim, basta condução do veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue…

inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos. Responsabilidade Extracontratual: quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta, um dever legal, imposto genericamente no art. 159 do CC. Também chamada de aquiliana. Diferenças: a) na responsabilidade contratual, o inadimplemento presume-se culposo, o credor lesado encontra-se em posição mais favorável, pois só está obrigado a demonstrar que a…