Art 29 2º Cp Comentarios Doutrina

ABUSO DE AUTORIDADE Tal lei prevê a responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades que no exercício de suas funções pratiquem abuso de poder. SUJEITO ATIVO: é crime que somente pode ser praticado por autoridades definidas no Art. 5 da referida Lei, desde que no exercício de suas funções. O BS: Não há necessidade do agente está desempenhando as ações públicas. Basta que esteja atuando, prevalecendose do fato de deter parcela de poder. (Informativo nº 314 do…

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO – ART. 318 Tipo Objetivo: facilitar (promover, tornar propício, de forma comissiva ou omissiva), com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho contrabando é, restritamente, a importação ou exportação de mercadorias cuja entrada no país, ou saída dele, á absoluta ou relativamente proibida descaminho é toda fraude empregada para iludir total ou parcialmente, o pagamento de impostos devidos ex: indicar rodovias de…

passivo e o objeto material do homicídio. Da mesma forma, pode-se dizer em relação ao crime de lesão corporal e de vários outros.. Segundo a doutrina, nos crimes formais ou de mera conduta (aqueles que se consumam sem a ocorrência de um resultado separado da ação típica), inexiste objeto material: calúnia (art. 138), violação de domicílio (art. 150), ato obsceno (art. 133) etc.”5 Punibilidade – é a conseqüência jurídica do crime. Com a violação da norma penal, surge para o Estado o…

Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CTB Código de Trânsito Brasileiro de 1997 CP Código Penal de 1940 CPP Código Processo Penal de CRFB/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ART. Artigo TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo STF Supremo Tribunal Federal TACRIM Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo ROL DE CATEGORIAS Automóvel…

apontar os principais transtornos de personalidade existentes e suas influências para a prática do crime passional. Analisa ainda a aplicabilidade da sanção penal na legislação brasileira em casos de crimes passionais, demonstrando através de doutrina a possibilidade de configuração de homicídio privilegiado ou qualificado. O tema central do presente estudo é ressaltar a primazia do direto à vida, e a queda do conceito de legítima defesa da honra, bem como a atual quesitação dos jurados no

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: a consumação, pelo substituído, do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, no regime de substituição tributária. ADOLFO FABIANO BARBOSA ITAJAÍ, JULHO DE 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: a consumação, pelo substituído, do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, no regime de substituição tributária. ADOLFO FABIANO

conforme o direito Art. 5º: XLVI - a lei regulará a individualização da pena: Direito do Agente: O juiz deve fundamentar para o réu os motivos de sua pena. Medida de Segurança: Finalidade curativa: Indivíduo perigoso para Sociedade: Estado Mental que apresenta. Erro: Art. 20 (Erro de tipo) Elimina a vontade do fato. e Art. 21 (Erro de conhecimento) elimina o conhecimento da ilicitude. 2ª coisa em direito penal: Princípio da Retroação Benéfica da Lei penal. Matéria Nova: Art.…

homens e livros.” M. Lobato . RESUMO O conflito de leis penais no tempo é um tema recorrente em sede da doutrina e jurisprudência. Essa questão voltou a ser debatida recentemente com a Lei nº 11.343/06, que trouxe grandes inovações nas políticas sobre drogas. A referida lei instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre drogas – Sisnad, que de acordo com a disposição do art. 3º, tem como finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a…

16 2.1 Histórico do estupro ......................................................................................... 16 2.2 Conceito de estupro ......................................................................................... 17 2.2.1 Comentários de aproximação .................................................................... 18 2.3 Análise tipológica ............................................................................................. 19 2.3.1 Objeto jurídico…

tutelado no Art. 1º do Código Penal e no Art.5º inc. XXXIV da Constituição Federal. Quando uma lei passa a vigorar até que acabe sua vigência tem poder sobre todos os atos pela sua destinação entre dois limites; entrada em vigor e cessação de sua vigência localizando a sua eficácia, sendo assim, fatos pretéritos mediante a este princípio, não são alcançados pela lei mais severa, entretanto admite-se no direito intertemporal aplicar a retroatividade da lei mais favorável ao acusado…