Art 263 Cp

CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 65 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA E SUJEITO DO DELITO 65 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 66 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 66 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 66 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS 66 EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM- NASCIDO - Art. 134 67 OBJETIVIDADE JURÍDICA 68 ELEMENTOS DO TIPO 68 SUJEITO ATIVO 68 SUJEITO PASSIVO 68 CONCURSO DE PESSOAS 68 ELEMENTO SUBJETIVO 68 MOMENTO CONSUMATIVO 69 TENTATIVA 69 FORMAS 69 AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTO. LEI DOS JUIZADOS…

lege stricta); e por fim tem a função de proibir incriminações vagas e indeterminadas, (nullum crimen nulla poena sine lege certa). Tem-se abaixo um fragmento jurisprudencial a despeito deste princípio: PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI Nº 9.437/97, ART. 10, 3º, IV. FIGURA QUALIFICADA. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Em Direito Penal tem exponencial relevo O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo…

comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º, III; XLVII e XLIX, XLV da CF. Art. 59 do CP. 1 – Princípio da dignidade da pessoa humana ou da humanidade: Para o Nucci, a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser atingida, e não um princípio penal. Mas para a maioria da doutrina, trata-se de um…

ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PERSONALIDADE VOLTADA PARA PRÁTICA DE CRIMES. CONDUTA REITERADAMENTE CRIMINOSA. VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECORRENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade da sentença monocrática, porquanto o…

............. Pág.3 2. DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA (ARTS. 235 A 249)........................................ Pág.4 2.1 DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO (ARTS. 235 A 240)................................... Pág. 5 2.2 DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO (ARTS. 241 A 243)................. Pág.11 2.3 DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR (ARTS; 244 A 247)........... Pág. 15 2.4 DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA (ARTS. 248 E 249)...........................................

Adj.2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan Kardec Antigo Antônimo Árabe Aramaico Artigo Artigos Através Brasileirismo CÁgs. Cat. Cap. Cast. Código de Águas Catalão Capítulo Castelhano CBAr CC CCaça CCom Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Caça Código Comercial CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP Código de Direito…

Tratado de Direito Penal. Vol. 1: parte geral. 17ª ed. Saraiva: 2012. Resumo do 26 (mesma bibliografia em edições anteriores). Legislação básica: Código Penal (arts. 59 e ss.) 1. Aplicação das penas. 1.1. Introdução. Cuida-se de ato discricionário juridicamente vinculado. É regida pelo princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88), principal princípio a ser considerado. A orientação dada por tal princípio ocorre em três momentos distintos: (i) individualização…

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…

delito, executado por Perito Oficial, in verbis: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”; somando-se à garantia científica formalizada pelo art. 161, do mesmo código, de que o exame poderá ser feito em qualquer dia e hora, de modo que o exame pericial seja utilizado pelos técnicos do direito para a elucidação das atividades advindas de injustos penais, podemos inferir da…

separados alguns tópicos para que o aluno consulte o Código Penal ao mesmo tempo em que realiza a leitura, a fim melhorar a compreensão: PROBLEMA PROPOSTO: “Em 14.4.2013 a pessoa ‘A’ contratou ‘B’ para realizar a conduta de ‘matar alguém’ (art.121, §2º, I, do Código Penal – Decreto Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940) sendo ‘C’ a pessoa que deveria ser eliminada. ... Comentários: consulte o artigo 121 §2º inciso I do Código Penal - Homicídio qualificado.…