Art 260 A 266 Codigo Penal

de boa-fé, só resta perdas e danos ao credor, pois seu direito pessoal não tem efeito erga omnes. Impossibilidade de entrega de coisa diversa: "O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa" (art. 313) Como o objeto da obrigação é algo certo, o credor não é obrigado a receber outra coisa, mesmo que mais valiosa. Essa novação só pode ser feita com o consentimento de ambas as partes. Da mesma forma, o credor não pode exigir outra…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO REDEMOCRATIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO: Análise dos Limites do Poder Jurisdicional Exercido pelo Magistrado na Gestão da Prova. LARISSA PAUL BLUMENAU – SC 2014 LARISSA PAUL REDEMOCRATIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO: Análise dos Limites do Poder Jurisdicional Exercido pelo Magistrado na Gestão da Prova. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de…

FERNANDO VERNICE DOS ANJOS ANÁLISE CRÍTICA DA FINALIDADE DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL: RESSOCIALIZAÇÃO E O DIREITO PENAL BRASILEIRO DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADORA PROFA. DRA. JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL Universidade de São Paulo Faculdade de Direito 2009 FERNANDO VERNICE DOS ANJOS ANÁLISE CRÍTICA DA FINALIDADE DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL: RESSOCIALIZAÇÃO E O DIREITO PENAL BRASILEIRO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo,…

MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA e dá outras previdências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I GENERALIDADE CAPÍTULO ÚNICO Destinação – Missões - Subordinação Art. 1º A Polícia Militar do Estado da Paraíba, considerada Força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, em conformidade com as disposições do Decreto-lei nº. 667, de 02 de julho de 1969, destina…

e 10º Promotores de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital de São Paulo, em atuação conjunta (Portaria PGJ 2166/2013, DOE de 13.03.2013; fls. 225 do IC anexo), com endereço nesta Capital, na Rua Riachuelo, 115, 7º andar, nos termos do art. 129, II e III, da Constituição Federal, Leis 7.347/1985 e 8.429/1992 e outros dispositivos constitucionais e legais, com base no inquérito civil 017/2013 (em anexo), vem promover a presente AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR…

publicado diversos trabalhos doutrinários, dentre os quais destacamos a sua belíssima dissertação de Mestrado, defendida e aprovada com louvor na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, A função social dos contratos: do Código de Defesa do Consumidor ao novo Código Civil, obra já de referência obrigatória na doutrina nacional. Este seu novo trabalho, dedicado ao estudo do Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil, por certo alcançará o mesmo sucesso do volume anterior,…

inclusive estando assegurado na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88). Entretanto, este direito deve ser harmonizado com todos os outros direitos do cidadão, também assegurados pela CRFB/88, grande parte deles sendo encontrados no art. 5º. Diante do exposto, e levando em consideração que um dos principais direitos do cidadão é a continuidade dos serviços públicos e das atividades essenciais, devemos iniciar uma breve apresentação do tema “A greve no setor público…

CAPÍTULO I Do Tribunal (arts. 1º e 2º) 15 CAPÍTULO II Da Composição e da Investidura (arts. 3º ao 6º) 15 CAPÍTULO III Dos Ministros 17 Seção I Da Posse e das Prerrogativas (arts. 7º ao 10) 17 Seção II Das Férias, das Licenças, das Substituições e das Convocações (arts. 11 ao 19) 18 Seção III Da Convocação Extraordinária (art. 20) 21 Seção IV Da Aposentadoria (arts. 21 ao 27) 21 Seção V Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público (art. 28) 22…

os embargos à execução na hipótese prevista no art. 741, nº I, do CPC, autorizam as partes a apontar defeitos do julgado. A ação rescisória que for proposta, dessa forma, tem caráter constitutivo. Seu objetivo é anular ato estatal, com força de lei entre as partes, e não declará-lo nulo. Assim ocorre, porque o julgamento revestido de coisa julgada será apenas anulável e jamais decisão ou julgamento nulo. 2. Do procedimento Dispõe o artigo 488, do Código de Processo Civil, que a petição…

caixas de escadas, elevadores e controle de acesso, limitada a 30% (trinta por cento) da área do pavimento; IV. o pavimento térreo das edificações destinadas à categoria de uso R2v, quando destinado a utilização comum; V. (VETADO) VI. (VETADO) Art. 190. Nas edificações destinadas à instalação das categorias de uso residenciais as áreas destinadas a estacionamento de veículos deverão atender no mínimo: I. nas categorias de uso R1, R2h e R2v: a) 1 (uma) vaga por habitação com área…