Art 254 Direito Penal

DIREITO PENAL III 01) Nicodemos foi condenado a pena de prestação de serviços à comunidade pela prática do delito de estelionato simples, previsto no artigo 171, “caput”, do Código Penal, tendo a sentença transitado em julgado no dia 05.05.2012. No dia 28.10.2012, Nicodemos praticou o delito de receptação, previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal, sendo que na primeira fase o Magistrado fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 ano, elevando-a em 06 meses, por conta…

conhecimentos necessários para prestar esse serviço. O profissional está sujeito às responsabilidades ligadas ao exercício de sua profissão. São elas: - Responsabilidade Técnica ou Ético-Profissional. - Responsabilidade Civil. - Responsabilidade Penal ou Criminal. - Responsabilidade Trabalhista. - Responsabilidade Administrativa. Cada uma delas independe das outras e pode resultar de fatos ou atos distintos, ou até de um mesmo fato ou ato diretamente ligado à atividade…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ABORTAMENTO: REALIDADE DA SOCIEDADE E DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA – ANÁLISE DA ACEITAÇÃO NA SOCIEDADE PRUDENTINA NO ANO DE 2006. Artur Baratella Júnior Presidente Prudente / SP 2006. FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ABORTAMENTO: REALIDADE DA SOCIEDADE E DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA – ANÁLISE DA ACEITAÇÃO NA SOCIEDADE PRUDENTINA NO ANO DE 2006.

DIREITO EMPRESARIAL ATIVIDADE AVALIATIVA – Unidade I RESOLVA AS QUESTÕES A SEGUIR 1. Resolva a questão abaixo, marcando um “X” na resposta CERTA, justificando porque marcou a letra correta e, justificando também, porque não marcou cada uma das outras opções. A princípio, a marca tinha a função restrita de indicar a origem ou procedência da mercadoria, atingindo apenas a indústria. Posteriormente se estendeu ao comércio e, mais recentemente, aos serviços. No Brasil, as…

Princípios de Direito Internacional, em conformidade com a carta da ONU, determina que os estados são iguais de direitos e deveres instruindo uma norma com princípios e garantias que regem em todos os países. 2. Quanto ao Direito do Mar, o que prevê o ordenamento brasileiro – Lei 8.617/93 (mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva)? Dimensões de cada área e direitos de soberania no MT, ZC e ZEE. Lei 8.617/93, conta no CAPITULO I, art. 1º e 2º, CAPITULO 2 art.. 4º e…

DE ENGENHARIA Autor: Cláudio Millian Advogado e Professor Universitário da Unifacs Salvador que ministra a matéria de Sociologia e Direito para o Curso de Engenharia A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO Esse texto não visa esgotar o tema, mas possibilitar ao leitor ter conhecimento das limitações da responsabilidade na engenharia. Todo cidadão é sujeito à direitos e deveres, assumindo também a responsabilidade por seus atos em caso de danos. Com os profissionais da Engenharia não é…

RESUMO DIREITO PENAL III ROUBO ROUBO (PRÓPRIO – CAPUT) Art. 157 Subtrair coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência a pessoa ou depois de havê-la por qualquer meio que reduza a impossibilidade de resistência (ROUBO SIMPLES). GRAVE AMEAÇA– palavras – arma de fogo de brinquedo; tudo que intimida a pessoa; VIOLÊNCIA – esforço físico contra a vitima (soco; facada) IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA - tudo que impossibilite a vitima de defender-se, como grande quantidade de sonífero

vocábulo escrivão e o preferido e aparece em dezenas de dispositivos. Como a cada juízo corresponde ao menos um cartório ou oficio de justiça (CPC, art. 140), ao menos tantos serão os escrivães do juízo quantos forem estes. O Código de Processo Civil emprega também o vocábulo serventuário ou a locução serventuários de justiça, mas sem precisão (arts. 29, 138, inc. II, 140 ss., 190, caput e par., 193, 585 e 1.066): ele o faz às vezes para designar o próprio escrivão, outras no sentido…

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Sujeitos Processuais: São todas as pessoas que atuam no processo, juiz, partes e testemunhas. Principais ou essenciais; Juiz, réu e acusado ( MP ). Acessórios ou secundários; Peritos, contadores, oficiais, escrivãs, assistente de acusação... Órgãos Jurisdicionais; Juiz é o sujeito mais importante do processo,sua função é imparcial. Funções do juiz; Julgar, presidir a audiência, poder de policia, art 251 CPP. Art. 251 - Ao juiz incumbirá prover à…

que lhe é atribuído, com o passar do tempo o direito passou a valorizá-la mais e com isso a tipificar com mais clareza ações que a prejudicarem, apesar de, também com o passar do tempo, ficar mais evidente a inversão de valores, tornando o patrimônio econômico um bem jurídico mais valorizado, logo mais protegido, do que a própria honra. CRIMES CONTRA A HONRA 1. DOS CRIMES CONTRA A HONRA 1.1. CONSIDERAÇÃO INICIAIS O Código Penal Brasileiro, em seu Capítulo V,…