Art 252 Cp

vítima. Mas, do ponto de vista negativo, interessa à persecução penal. No Título VII do CP – “Da Ação Penal” – o art. 100 traz como rubrica lateral: “Ação pública e de iniciativa privada”. E diz o art. 100: “A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”. Conclui-se que a AP é sempre pública, mas quanto à iniciativa, a AP poderá ser pública ou privada. *CRÍTICA: O art. 60, CPP, é absurdo, pois dá ao querelante poder que nenhum outro…

Direito Processual Penal Prof. Paulo Sousa Mendes António Rolo I – Introdução Breve Referência aos Modelos Históricos do Processo Penal1 - O processo penal tem estrutura acusatória, como disposto no art. 32.º/5 CRP, sendo que a explicação dessa disposição exige uma apresentação dos modelos de processo penal, o que se fará de seguida. Modelo Acusatório - PAULO SOUSA MENDES – o modelo acusatório tem origens remotas, como se verá a seguir, nas experiências gregas, romanas, na Magna Carta

relação jurídica processual triangularizada pelo juiz (sujeito imparcial a quem compete a solução da lide) e pelas partes (acusação no polo ativo e defesa no polo passivo) b) A realização de uma sequência ordenada de atos, chamadas de procedimentos, art. 394 do CPP a qual abrange, necessariamente, a formulação de uma acusação (pública ou privada) o exercício do direito de defesa, a produção das provas requeridas pelos polos acusatórios e defensivo e a decisão final. CARACTERÍSTICAS: …

não será declarada se não houver prejuízo, ou se não invocada nas oportunidades a que alude o art. 571 c/c os arts. 564, IV e 572, I, do CPP” (TJSP- Rec.- Rel. Xavier Homrich- RT 535/290). Homicídio- Tentativa- Prova- Incidente de insanidade mental- Exame médico-legal- Realização por um único perito- Inadmissibilidade- Lei 8.862/94. “Em face da nova redação que a Lei 8.862, de 28 de março de 1994, deu o art.159 do CPP, é obrigatório que o exame pericial, qualquer que seja, seja…

sanados ou mesmo nulos ou anuláveis (total ou parcial), pois prejudicam o andamento do so proces . O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS O instituto das nulidades, que se irradia do próprio princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição), vem consagrado no Código l, nos artigos 5 63/573, e de Processo Pen de- s segundo a doutrina, divi em 4 es: a e espéci 1) 2) 3) irregularidades, nulidades relativas, nulidades absolutas e 4) atos…

ser aplicada. Requisitos formais da sentença: a) Relatório (art. 381, I e II do CPP): Resumo do que ocorreu nos autos. “História relevante do processo” denominou Pontes de Miranda. O Juiz deve referir-se expressamente aos incidentes e à solução dada às questões intercorrentes. A Lei 9.099/95 dispensa o relatório (art. 81, §3º), representando uma exceção ao art. 381, II, do CPP. b) Fundamentação (art. 381, III, CPP e art. 93, IX da CF): Indicação dos motivos de fato e de direito…

|SUJEITO PASSIVO | | | | | | | | | | |Art. 184 |Art. 5, XXVII, CF |Violação de direito Autoral |Propriedade intelectual |Comum, formal, de forma | |Qualquer pessoa |É o autor da obra intelectual ou| | | |

2. CRIMES CONTRA SENTIMENTO RELIGIOSO É o sentimento religioso e a liberdade de culto e crença que por sua vez é protegido pela norma. Temos como exemplo os crimes de: 2.1 Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo. Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso a pena é de detenção, de um mês a um ano, ou

servirão no tribunal; Lista Definitiva, é a que forma o Conselho de Sentença. Ver o art. 425 CPP. Diferenciar jurados alistados, jurados sorteados em número de 25 e jurados sorteados para integrara o Conselho de Sentença, em número de 7. 6. Jurados: o serviço do júri é obrigatório, sem recusa por motivo filosófico, religioso ou político, que acarretará pena de suspensão dos direitos políticos (436 e 438). Ver art. 5º, VIII). Trata-se de prestação de serviço alternativo. (438 § 1º).…

DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Arts. 250 ao 285 do Código Penal SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 4 2 – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM 5 2.1 INCÊNDIO 5 2.2 EXPLOSÃO 6 2.3 USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE 8 2.4 FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE 8 2.5 INUNDAÇÃO 9 2.6 PERIGO DE INUNDAÇÃO 10 2.7 DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO 10 2.8 SUBTRAÇÃO,