Art 251 Cp

qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também ás características gráficas da obra e á sua editoração. A violação dos direitos autorais e punivel como cnme (art 184 e parãgrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, con1untamente com busca e apreensão e mdemzações diversas (arts. 101 a 110 da lei 9.610, de 19.02.1998, lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil [01 - 20111 Un1versit<ino (textoJ Fechamento desta edição [30.12.201 Oj ~º'êi· …

Título II - Dos crimes contra o patrimônio Os crimes contra o patrimônio estão situados nos artigos 155 a 183 do Código Penal. Dentre os principais, estão o roubo (art. 157), o furto (art. 155), extorsão (art. 158), estelionato (art. 171), e a receptação (art. 180). Nesses crimes, o bem jurídico tutelado é o patrimônio. Antes disso, é necessário diferenciar o conceito de patrimônio no âmbito cível e no âmbito penal. No Direito Civil, para Clóvis Beviláqua, o

UCP 162 ANEXO 2: Ementário de disciplinas do Curso de Pedagogia da UCP 165 ANEXO 3: Programa da Disciplina Educação e Multiculturalismo 171 ANEXO 4: Diretrizes Curriculares para o Curso de Pedagogia (Parecer 173 CNE/CP 05/2005; Parecer CNE/CP 03/2006 e Resolução CNE/CP 01/2006) 14 1 A FORMAÇÃO INICIAL DE PROFESSORES NO CURSO DE PEDAGOGIA 1.1 Apresentação do problema e dos objetivos do estudo Pesquisas recentes apontam para a dificuldade observada entre professores em…

Garantias e Prerrogativas dos Membros e um Breve Retrato da Instituição FELIPE CALDAS MENEZES* 1. Defensoria Pública e Acesso à Justiça Não há como tratar do tema Defensoria Pública sem antes falar sobre o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV). Isto porque a grande razão de ser da Instituição não consiste apenas em assegurar aos desprovidos de recursos econômicos o acesso formal nominal aos órgãos jurisdicionais, mas o acesso real e a proteção efetiva…

2 Legitimidade para a ação privada 3.6.3 Prazo da ação penal privada 3.6.4 Espécies de ação penal privada 3.6.4.1 Ação penal exclusivamente privada 3.6.4.2 Ação penal privada personalíssima 3.6.4.3 Ação penal privada subsidiária da pública (arts. 5.º, LIX, da CF e 29 do CPP) 3.6.5 Extinção da punibilidade na ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7…

foi regulamentada pelo Decreto-Lei nº 79.108, sendo então, efetivamente implantada a Polícia Militar de Roraima. 5 A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA O antigo Território Federal de Roraima foi transformado no atual Estado de Roraima pelo Art. 14 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Brasileira, promulgada em 1998. Assim o antigo Território Federal existiu de 13 de setembro de 1943 até 05 de outubro de 1988. Em 09 de setembro de 1998, através da Lei…

analise inicial, primeiramente para verificar se o mesmo é um cibercrime ou não, e depois aplicar o tipo penal correspondente, tendo em vista o bem jurídico tutelado. 16 FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte especial: arts. 121 a 212 do CP. Rio de Janeiro: Forense, 1983.p.5 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 16 2 DOS CRIMES DE INFORMÁTICA E SUAS CATEGORIAS Hoje a cada dia cresce o numero de pessoas que acessam a internet, existem mais de 800 mil websites…

analise inicial, primeiramente para verificar se o mesmo é um cibercrime ou não, e depois aplicar o tipo penal correspondente, tendo em vista o bem jurídico tutelado. 16 FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte especial: arts. 121 a 212 do CP. Rio de Janeiro: Forense, 1983.p.5 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 16 2 DOS CRIMES DE INFORMÁTICA E SUAS CATEGORIAS Hoje a cada dia cresce o numero de pessoas que acessam a internet, existem mais de 800 mil websites na…

pesquisa a ser desenvolvida tem como propósito geral identificar de que forma o sócio-gerente poderá se beneficiar da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, diante do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal. Para tanto se pesquisará a legislação, doutrina e jurisprudência relativamente à questão sob exame. A presente pesquisa é motivada pela preocupação quanto à imputação da prática de crime de…

Distrito Federal. Livro I Parte Geral Título I – Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. c c Art. 75, II, a e b, da Lei no 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro). Súm. no 1 do STF. Art. 2o Considera‑se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. c Art. 2o do CC. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei,…