Art 251 Cp

brasileiro, solteiro, XXXX, portador do RG n.º 00000 e do CPF n.º 00000, residente e domiciliado na Rua CXXXXXXXXX, Rio de Janeiro, nos autos da ação proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem por seus advogados que esta subscreve (Doc. I), com fundamento nos arts. 30 da Lei 9.099/95; e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer sua CONTESTAÇÃO aos fatos aduzidos pela parte autora, aduzindo, para tanto, as seguintes razões fáticas e jurídicas, tudo para o fim de…

............. Pág.3 2. DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA (ARTS. 235 A 249)........................................ Pág.4 2.1 DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO (ARTS. 235 A 240)................................... Pág. 5 2.2 DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO (ARTS. 241 A 243)................. Pág.11 2.3 DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR (ARTS; 244 A 247)........... Pág. 15 2.4 DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA (ARTS. 248 E 249)...........................................

inciso LIII, da CF); g) da iniciativa das parte - segundo o artigo 129, inciso I da CF a promoção da ação penal pública cabe privativamente ao Ministério Público; a ação penal privada cabe ao ofendido ou seu representante legal. DA LEI PENAL NO TEMPO: Art. 2º C.P. A lei rege, em geral, os fatos praticados durante a sua vigência. Em tese a lei não pode alcançar fatos ocorridos em período anterior ao início de sua vigência, nem ser aplicada àqueles ocorridos em período anterior ao início…

Gracie, DJE 10.09.09): "DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 180, § 1º, DO CP. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOLO DIRETO E EVENTUAL. MÉTODOS E CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL. IMPROVIMENTO. 1. A questão de direito de que trata o recurso extraordinário diz respeito à alegada inconstitucionalidade do art. 180, § 1º, do Código Penal, relativamente ao seu preceito secundário (pena de…

...................................................21 2 A POLÊMICA ACERCA DA ARMA DE BRINQUEDO .......................................24 2.1 O INÍCIO DA CRIMINALIZAÇÃO DAS ARMAS .................................................24 2.2 ANÁLISE DO ART. 10, § 1º, II, DA LEI 9.437/97 ..................................................26 2.3 ESTATUTO DO DESARMAMENTO .....................................................................28 2.4 CRIME IMPOSSÍVEL ........................................

o meio ambiente como um todo. A Constituição Federal de 1988 dispõe, no seu art. 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No âmbito estadual, a Constituição Estadual de 1989 prevê no seu art. 250 que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção…

Reflexões sobre a regra de extensão do art. 3º da Lei nº 8.429/92 Cabimento de embargos de declaração em face de decisão que nega seguimento a recurso especial Querela nullitatis e coisa julgada inconstitucional no Direito brasileiro. Uma proposta de adequação à teoria dos princípios jurídicos O exaurimento da instância ordinária na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Aspectos constitucionais e processuais do julgamento antecipadíssimo da lide (art. 285-A do CPC) 2. EVOLUÇÃO…

constitucionalmente prevista para a Polícia Federal. 9. Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade reflexa, prevista no § 7o do art. 14 da Constituição Federal. 10. Ocorre inconstitucionalidade por arrastamento quando a declaração de inconstitucionalidade alcança outra norma constitucional que não tenha sido impugnada inicialmente. Em tal situação, conforme…

“ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (CF, art. 5º, LIV). Princípio do Juiz Natural ou Constitucional É aquele que consiste na aplicação da lei pelo juiz competente, pois “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”(CF, art. 5º, LIII) , o que afasta a possibilidade de existência de Juízo ou Tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII). Princípio da Legalidade da Prisão É aquele…

procura é prejudicar o credor em relação de crédito e dívida de natureza estritamente privada5. Tanto é verdade que o prejudicado é o particular, assim é que a ele é reservada a iniciativa para o processo penal (art. 179 e Parágrafo único, do Código Penal). O parágrafo único do art. 179, do Código Penal, é muito claro ao dizer que este tipo de crime somente será perseguido mediante queixa. Como se sabe, os casos reservados para a queixa crime são os casos em que se predomina o…