Art 250 A 260 Cp

CAPACIDADE CAPÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CF, artigos 5º, XXXI e LII, 12, § 2º, 14, § 2º, 190 e 227, § 5º. Lei n.º 6.815/80 e Dec. n.º 86.715/81 Art. 3º. A lei não distingue…

deveres). Existem várias expressões para designar a comunidade política, por exemplo, «república» (v. art. 1o CRP “...Portugal é uma República soberana...”;; art. 2o CRP “A República Portuguesa é...”), «povo» (arts. 3.o, no 1, 9.o, 10.o, no 1 CRP), «Pátria» (v. art. 276.o CRP), «nação» etc... Os cidadãos distinguem-se em cidadãos activos (titulares de direitos políticos v. art. 21.o da DUDH e art. 48.o CRP) e cidadãos não activos (não têm capacidade de participação política). A…

próprio direito estabelece os mecanismos de integração; daí se dizer que a lei pode ter lacunas, mas não o direito. Dispõe o art. 4º. da Lei de Introdução ao Código Civil, que serve de norma de aplicação geral das normas jurídicas no direito brasileiro: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". E o art. 126 do Código de Processo Civil: "O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou…

mesmos assumem na compreensão do poder diretivo do empregador e da situação de dependência do empregado no âmbito do contrato de trabalho, como fonte geradora de direitos e obrigações. O poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT) e o estado de subordinação do empregado (art. 3º da CLT) individualizam o contrato de trabalho e o diferem de outros contratos de direito privado, explicando a escolha das características supracitadas, que se revelam necessárias para a compreensão do…

premiada é um meio de prova antigo, atualmente “revestido” como novidade frente a institutos já bastante conhecidos na disciplina penal, tais como a desistência voluntária e o arrependimento eficaz (art. 15, do Código Penal), o arrependimento posterior (art. 16, do Código Penal) e a confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal). Por esparsas palavras, nada mais é do que o ato de denunciar/apontar os demais coautores e partícipes, que figuraram na prática do…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Texto compilado Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de…

implementação progr essiva do ensino gratuito; (...); dever -se-á fomentar e intensificar na medida do possível, a educação de base para aquelas pessoas que não receberam educação primária ou não concluíram o ciclo completo da educação primária. (art.13,1,d do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Assembléia Geral da ONU de 16.12.66, aprovado, no Brasil, pelo Decreto Legislativo nº 226, de 12.12.95, e promulgado pelo Decreto nº 591, de 7.7.92). I –…

prescrição de medicamentos/ terapêutica à distância, ou seja, permite que os profissionais de enfermagem executem as prescrições médicas via rádio/ telefone, em casos de urgência ou risco de vida. Já no ano de 2001, o COFEN, através da resolução n° 260, inclui o APH como uma das especialidade da enfermagem (CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM, 2000). 19 O artigo 1º, parágrafo único, da resolução do COFEN nº 300/05 (ver anexo B), em vigor em 16 de março de 2005, tornou privativo do…

todo território nacional e autoriza a sua publicação. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Aprovar a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, versão 2002, para uso em todo o território nacional. Art. 2o Determinar que os títulos e códigos constantes na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO/2002, sejam adotados; I – nas atividades de registro,…

..................................................... 260 Leitura Participativa ............................................................................................... 260 Diagnóstico da Área de Influencia Direta e Diretamente Afetada .......................260 6.3.2.1 6.3.2.2 6.3.2.3 6.3.2.4 6.3.2.5 6.3.2.6 6.3.2.7 Dinâmica Populacional ........................................................................................... 260 Caracterização das Comunidades Afetadas .............