Art 249 Do Decreto 3000 99

pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos (...)” órgãos responsáveis pelo exercício das funções de segurança pública e de polícia judiciária, entre eles a Polícia Militar, que tem, dentre as suas competências definidas no Decreto-Lei nº 667/69 – alterado pelos Deretos-Leis 1.072/69, 1.406/75, 2.010/83 e 2.106/84 – a de “atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível à perturbação da ordem”.…

3.2.5. A audiência pública da saúde 1.3.2.6. O estabelecimento de parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvem o direito à saúde: a STA 1.3.3. A assistência social na Constituição de 1988 1.3.3.1. O benefício social previsto no art. 203, V, da Constituição 1.3.4. O direito à educação 1.3.4.1. O direito à educação na jurisprudência do STF 1.4. Notas conclusivas CAPÍTULO 6 - DIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME JURÍDICO DO ESTRANGEIRO Gilmar Ferreira Mendes 1. Considerações gerais

a legislação tributária com suas imposições faz com que contadores adaptem os resultados econômicos para seguir as exigências do fisco, gerando um resultado fiscal. De acordo com o art. 96 do CTN: Art. 96. A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O Objeto da contabilidade tributária é apurar o…

trabalhadores cobertos pela participação nos lucros com pagamento imediato em dinheiro -profit-related pay~ Reino Unido- 1988-1996 ....................... 87 Tabela 2.11 Dados comparativos entre grandes empresas com e sem PLR (valores médios) Itália !988-!99! .................................................................................................................................... 93 Tabela 2.12 Distribuição das pequenas e médias empresas com PLR, por tamanho Itália…

TÍTULO I DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1º Este Código, fundamentado no interesse local, regula a ação do Poder Executivo Municipal em matéria ambiental e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de natureza difusa e essencial à sadia qualidade de vida. Art. 2º A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos…

assunto, esta questão mereceu tratamento específico, mediante a constituição de Representação autuada sob o nº TC-650.071/ 97-2. 18. O assunto tratado no item “b” do parágrafo precedente foi objeto de deliberação na assentada de 02/06/1999 (Decisão nº 325/99 – Plenário), ocasião na qual o Colegiado compreendeu que a responsabilidade sobre os fatos questionados deve ser investigada junto aos administradores do Condomínio, razão pela qual foi determinada a citação dos agentes em questão.…

..............................23 Art. 1º - Valdez Adriani Farias................................................................................25 Art. 2º, do caput ao § 6º - Valdez Adriani Farias...................................................27 Art. 2º, do § 7º ao § 9º - Juliana Fernandes Chacpe...............................................45 Art. 2º-A - Juliana Fernandes Chacpe....................................................................58 Art. 4º - Dayseanne Moreira Santos...

litígios e o regime sancionatório* 3. Legislação 3.1. Comunitária 3.1.1 Directiva 2000/31/CE (Directiva sobre o Comércio Electrónico) 3.1.2 Directiva 2002/58/CE (Directiva relativa à Privacidade nas Comunicações Electrónicas) 3.2. Nacional 3.2.1 Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro 3.3. Outra legislação relevante no âmbito do Comércio Electrónico 3.3.1 Factura electrónica 3.3.2 Assinatura electrónica 3.3.3 Protecção de dados 3.3.4 Pagamentos electrónicos 3.3.5 Moeda electrónica 3.4.…

conceito preciso do fenômeno e a dificuldade de sua caracterização, a pesquisa procura definir trabalho análogo ao de escravo e indicar suas principais características, na esperança de contribuir para sua eliminação. Para o ensaio, de acordo com o art. 149 do CP, com a redação da Lei nº 10.803/2003, o conceito de trabalho análogo ao de escravo é mais amplo que o conceito de trabalho forçado concebido pela Organização Internacional do Trabalho, abrangendo tanto o trabalho forçado quanto o…

Ministério do Trabalho e Emprego. 09 A LEGISLAÇÃO (LEI 7.102/1983) O segmento de segurança privada é regulamentado pela Lei 7.102, de 23 de junho de 1983, alterada pelas Leis 8.863 de 23/04/1984 e 9.017 de 30/03/1995; Decretos 89.056 de 24/11/1983, alterado pelo Decreto 1.592 de 10/08/1995; e Portarias / DPF 992 de 25/10/1995, alterada pela Portaria/DPF 277 de 13/04/1998. CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS A Lei 7.102/83 - e sua regulamentação exige documentação…