Art 244 Ctb

80000.022300/2009-25, RESOLVE: CAPÍTULO I Das disposições gerais Art. 1º Os veículos tipo motocicleta ou motoneta, quando autorizados pelo poder concedente para transporte remunerado de cargas (motofrete) e de passageiros (mototáxi), deverão ser registrados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado e do Distrito Federal na categoria de aluguel, atendendo ao disposto no artigo 135 do CTB e legislação complementar. Art. 2º Para efeito do registro de que trata o artigo anterior, os…

Em 02 de março de 2002 o impetrante recebeu uma Notificação para Procedimento de Suspensão da Carteira de Habilitação (doc 02) fundamentada em um auto de infração com data de 21 de fevereiro de 2001 nos termos do artigo 244, I do Código de Transito Brasileiro que reza : Art.244.Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; Em 19 de março…

Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ANOTADO E COMENTADO - CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, regese por este Código. * Obs : A Lei n.º 9.503/97, foi sancionada no dia 23.09.1997, sendo publicada no Diário Oficial da União, no dia 24.09.1997, entrando em vigor 120 dias, após a data de sua publicação, ou seja, no dia 2.01.1998. * Via Pública: É a rua,

Em 02 de março de 2002 o impetrante recebeu uma Notificação para Procedimento de Suspensão da Carteira de Habilitação (doc 02) fundamentada em um auto de infração com data de 21 de fevereiro de 2001 nos termos do artigo 244, I do Código de Transito Brasileiro que reza : Art.244.Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; Em 19 de março…

Jardim – 74405-070 – GOIÂNIA – GO - Fone (062) 272-8200 - Fax (062) 272-8223 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DETRAN – GO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS 2.1. DA AVALIAÇÃO CATEGORIA “B”, “C”, “D” e “E” - “Art. 18 - O candidato será avaliado, no Exame de Direção Veicular, em função da pontuação negativa por faltas cometidas durante todas as etapas do exame, atribuindo-se a seguinte pontuação”: I II III IV uma falta eliminatória: reprovação;…

Exemplos: vida, liberdade e patrimônio. b) garantia – limites e mecanismos de atuação. Exemplo: regras sobre prisão. Art. 5º, LXII a LXVIII da CRFB. Maj PM Clóvis Lopes Colpani 1.3 – Natureza do Direito Penal   a) Constitutiva: autonomia conceitual. Cria conceitos próprios diferentes de outras áreas do Direito. b) Sancionatória: “Se F é deve ser S” (Hans Kelsen). Art. 121 do CP: “Matar alguém” (se acontecer o Fato “F”) “pena: reclusão de seis a vinte anos” (deve…

ABORDADO PELO POLICIAL OU NÃO. FLAVIO DOS SANTOS DA SILVA - SÃO PAULO SP Sr. FlavioA infração por conduzir veículo com equipamento ou acessório proibido (art. 230 inciso XII do CTB), é de competencia do Estado (Resolução 66/98 do Contran), portanto sendo atribuição da PM. Se o engate já esta de acordo com as normas constantes da alinea A ou B do art. 6 da Resolução 197/06 do Contran, deve estar correto. A legislação de trânsito não determina que o agente de trânsito tenha obrigação de…

do Departamento Estadual de Trânsito, Sawana Carvalho. O que diz o DETRAN. De acordo com dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PI) no ano de 2011, no Piauí, 1.006 pessoas perderam suas vidas em acidentes de trânsito e deste total, 244 tinham entre 18 e 29 anos. No mesmo período, 7.303 pessoas ficaram feridas e 27,9% estavam na faixa etária de 18 a 29 anos. Em 2012, 1.191 pessoas foram vítimas de acidentes, em 2013 até março, 181 pessoas foram vitimadas pelos acidentes de…

correta conforme manual técnico do fabricante e os procedimentos operacionais. 3. Qual embasamento legal da presença da Policia Militar em espetáculos públicos. a- (X) Art. 5º, 6º, 144 § 5º da CF, Decreto Federal 687/69, Art. 3º “B”, Decreto Federal 88.777/83, Art. 2º. b- ( ) Art. 144 § 8º, Art. 244 do CPP, Art. 5º e 6º do CTB. c- ( ) Art. 5º e 6º da Lei 12. 299/10 4. Quem poderá entrar em locais de eventos, portando arma de fogo, estando devidamente regularizado por suas…

Azul CPP CP CF - Leis Especiais Cor Laranja LEP: 7210/84 prisão temporária: 7960/89 procedimentos STF/STJ: 8.038/90 ECA: 8069/90 Hediondos: 8072/90 CDC: 8078/90 Crimes x Ordem Tributaria: 8137/90 Jecrim: 9099/95 Interceptação Telefonica: 9296/96 CTB: 9503/97 Crimes Ambientais: 9605/98 Maria da Penha: 11340/06 Drogas: 11343/06 BORDA LATERAL - Cor Rosa(Circule os artigos dessa cor) Revogação Representação Liberdade Provisoria com e sem fiança Relaxamento da Prisão Queixa-Crime *…