Art 244 Ctb

Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. Os condomínios podem ser extintos pela divisão (CC, art. 1.320) ou pela venda (CC, arts. 1.322, 1.323; CPC, arts. 1.113 e 1.118), ambas podem ocorrer pela via amigável ou judicial. No caso da divisão amigável ela é feita através de escritura pública, caso não entrem em acordo os condôminos ou haja condômino incapaz, há a via judicial (CPC, art. 967 e segs). Segundo Venosa “A forma procedimental que permite a extinção da…

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QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES – arts. 92, SS, CPP Ponto: aquilo que você alega; não é controvertido Juiz: aplica a veracidade do fato Questão: ponto controvertido dentro do próprio processo. Questão incidente: abrir um incidente para resolver a questão. Controvérsias que sobrevém no curso do procedimento que precisam ser solucionadas antes da causa principal. Em apenso aos autos Em regra, pronunciamento prévio do juiz Em regra, não suspendem o curso do processo. -…

receitas e despesas relativas aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. • Exclusividade: o orçamento deve incluir apenas matéria orçamentária e não tratar de assuntos estranhos (exigência do art. 165, parágrafo 8º da Constituição Federal de 1988). • Especificação: este princípio tem como objetivo vedar as autorizações globais, ou seja, as despesas devem ser ordenadas com um nível de separação tal que se possa identificar cada gasto

Petições Cíveis ...................................... 132 Tabela 4: Análise da Informatividade das Petições Cíveis ........................................ 132 12 LISTA DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES AD – Análise do Discurso ATD – Análise Textual do Discurso Art. – Artigo CC – Código Civil CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal IES – Instituição de Ensino Superior LT – Linguística Textual NTICs – Novas…

que lhe confere o art. 80, inc. XI, da Lei Orgânica do Município de Manaus, RESOLVE: I – CONSIDERAR EXONERADO, a contar de 1º-03-2015, nos termos do art. 103, inc. I, § 1º, inc. II, alínea “a”, da Lei nº 1.118, de 1º-09-1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o servidor LUIZ RICARDO DA SILVA do cargo de Assessor II, simbologia CAD-2, integrante da estrutura organizacional da CASA MILITAR; II – CONSIDERAR NOMEADO, a contar de 1º-03-2015, nos termos do art. 11, inc.…

P. 9283/06 LEI 5631, DE 22 DE AGOSTO DE 2008 Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Bauru. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: TITULO I - OBJETO DA LEI E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS, DA FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE E DOS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO. CAPÍTULO I - OBJETO DA LEI E ÂMBITO DE…

.......................................... 5.1.1.5. Nossa posição sobre a fiança a partir da Lei no 12.403/2011 ....................................................................................................... 5.1.1.6. Liberdade Provisória e art. 44 da Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006) ........................................................................................................... 5.1.2. Prisão em flagrante .......................................................................

no Anexo 13 da Norma Regulamentadora N.º 15 da Portaria n.º 3.214/78; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 10 PORTARIA N.º 06, DE 06 DE JUNHO DE 1994 – Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo que se refere o art. 5º da Portaria SSST N.º 3, de 10 de março de 2004; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 12 PORTARIA N.º 10, DE 8 DE SETEMBRO DE 1994– Cria o Grupo de Trabalho Tripartite; - - - - - - - - - - -…

livramento 237 128. Revogação obrigatória 239 128.1. Exemplos 239 129. Revogação facultativa 241 130. Efeitos da revogação 241 130.1. Exemplos 242 131. Prorrogação do período de prova 243 132. Extinção da pena 244 Capítulo VI Dos Efeitos da Condenação 133. Efeitos genéricos da condenação 244 134. Efeitos específicos da condenação 248 134.1. Exemplos 249 Capítulo VII Da Reabilitação 135. Reabilitação 250 136. Requisitos para a reabilitação 252 137. Revogação da…