Art 244 Ctb

legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c…

fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIX, bem como o Código Penal, em seu art. 1º estabelecem o princípio supramencionado ao determinarem que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, o que é representado pela expressão latina nullum crimen, nulla poena…

que a diferença decorre apenas da pena aplicada (art. 1º da LICP). Nota: o STF considerou que o art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo) é crime, apesar de não haver privação de liberdade, operando-se uma despenalização, e não descriminalização (RE 430.105-9/RJ). 1.3) Infrações de menor potencial ofensivo: “contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa” (art. 61 da Lei nº 9.099/95). 1.4)…

de uma política de estacionamento que racionalize e otimize o uso do automóvel, da moto e da bicicleta. Há diversas formas de disciplinar o uso do automóvel: criar taxas sobre os estacionamentos em vias, ter- O Código de Transito Brasileiro – CTB criou o Sistema Nacional de Trânsito – SNT, englobando a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, definindo o papel de cada ente Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, operar e fiscalizar as estradas nacionais. A…

GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DGA-5, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, em conformidade com o estabelecido na Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006, em um cargo em comissão de Gerência-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-4. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. …

dos idosos: direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, à convivência familiar e tantos outros assegurados pelo referido instituto. Na relação entre pais e filhos, a Constituição Federal (CF) traz um artigo que merece ser explicitado: Art. 229. Assim, o ordenamento jurídico, em nenhum momento, ao controlar os deveres dos filhos, impõe o dever jurídico de amar, entretanto, são obrigações dos filhos ajudar e amparar os pais na velhice, independentemente de laços afetivos. Abandono

Proteção contra efeitos térmicos.................................................................................... 244 11.1.3 Proteção contra queimaduras......................................................................................... 244 11.1.4 Arco elétrico........................................................................................................................... 244 11.1.5 Campos…

ciclistas.(BRASIL, 1997). O Anexo 1 mostra os artigos do novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que se referem ao transporte por bicicleta. Dentre as disposições estabeleceu-se como equipamentos obrigatórios para a segurança dos ciclistas a campainha, a sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e o espelho retrovisor do lado esquerdo (Inciso VI do Art. 105 ). Porém, apesar do CTB estabelecer deveres e regulamentações, poucas autoridades municipais de…

Conceito de Direito Penal: 1.1 Noções Fundamentais: A fonte material do Direito Penal é o Estado, pois apenas o Estado tem o direito de punir (jus puniendi) e, dentro do Estado compete exclusivamente à União legislar[1] sobre matéria penal (art. 22, I, da CF). Sendo o Estado o titular do jus puniendi (direito de punir), o Direito Penal é um ramo do Direito Público[2], que objetiva a harmonia nas relações sociais e relaciona juridicamente o indivíduo frente ao Estado.…

regras jurídicas (norma agendi), direito subjetivo é o meio de satisfazer interesses humanos (facultas agendi). Como exemplo, respeitar as normas de trânsito é um direito objetivo imposto ao indivíduo. Ao abrir o Código Penal (BRASIL, 1940) e ler o art. 138 que tipifica o crime de Calúnia está ali exposto o direito objetivo que é a proibição de A caluniar B. Como exemplo de direito subjetivo, exemplificamos o direito a propriedade que gera as prerrogativas de usar, gozar e dispor do…