Art 238 Do Ctb

contra o meio ambiente, exceto se houver leso a bens, servios ou interesses da Unio (D.O.E., 04/11/2003, p. 47)Tese 163 CRIMES DE TRNSITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE AO PENAL PBLICA INCONDICIONADA O crime de embriaguez ao volante, definido no artigo 306 do CTB, de ao penal pblica incondicionada, dado o carter coletivo do bem jurdico tutelado (segurana viria), bem como a inexistncia de vtima determinada. (D.O.E., 05/11/2003, p. 30)Tese 164 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI N 9.099/95 LEI N…

artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM. i – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; c Art. 109, V, da CF. ii – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de estado, nos crimes conexos com …

................................................................... 399 4.1.1. Reincidência (art. 6 1 ,1)..................................................... 400 4.1.2. Motivo fútil ou torpe (art. 61, II, “a”) ............................... 405 13 ROGÉRIO SANCHES CUNHA 4.1.3. Crime cometido para facilitar ou assegurar a execução ou ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime (art. 61, II, “b”) ........................ 405 4.1.4. Crime cometido com traição,…

Estado da Segurança Pública ............................. 01 04 07 08 08 09 09 Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 3.532.222,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil, duzentos e vinte dois reais), para atender à programação constante do Anexo II. Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do…

Tratado de Direito Penal. Vol. 1: parte geral. 17ª ed. Saraiva: 2012. Resumo do 26 (mesma bibliografia em edições anteriores). Legislação básica: Código Penal (arts. 59 e ss.) 1. Aplicação das penas. 1.1. Introdução. Cuida-se de ato discricionário juridicamente vinculado. É regida pelo princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88), principal princípio a ser considerado. A orientação dada por tal princípio ocorre em três momentos distintos: (i) individualização…

20 TITULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Art. 121 CP ........................................................................................................................................................................24 Art.154 CP ............................................................................................................................. ..........................................339 TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Art. 155 CP…

Derecho Penal y Ciencias Penales (Espanha) Anuario dei Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas (Venezuela) — Constituição Federal do Brasil Consolidação das Leis do Trabalho Código Nacional de Trânsito, hoje Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — Código Penal brasileiro Cuadernos de Política Criminal (Espanha) Código de Processo Penal brasileiro — Código Tributário Nacional Doctrina Penal Argentina Instituto Brasileiro de Ciências Criminais — Instituto Latinoamericano…

20 TITULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Art. 121 CP ........................................................................................................................................................................24 Art.154 CP ............................................................................................................................. ..........................................339 TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Art. 155 CP…

HENRIQUE FIGUEIREDO SILVA 0000000003328603 N/A 58.74 558 025045e JORGE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA 0000000004645597 N/A 52.71 1045 025053d JORIVALDO VALE FREITAS 0000000003051729 N/A 54.72 809 025072h JOSE ANTUNES BOGEA NETO 0000000000061313 N/A 63.77 238 025076e JOSE ARNALDO COSTA SILVA 0000000002497136 N/A 57.74 637 025077g JOSE ASSUNCAO MARINHO DOS SANTOS FILHO 0000000000011714 N/A 54.72 817 025083b JOSE CARLOS DE SOUZA MARTINS 0000000004100985 N/A 59.75 443 020572c JOSE DE MIRANDA…

Estadual Presidente Vargas, no Município de Dourados. A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Celso Müller do Amaral o Anfiteatro da Escola Estadual Presidente Vargas, no Município de Dourados. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 10 de abril de 2013. SIMONE TEBET Governadora do Estado, em exercício VI - participação, que…