Art 233 Do Ctb

da lesão ao bem jurídico, compreendendo a descrição do comportamento proibido e da ausência de causas de justificação; c) como Tipo de Garantia: tipo em sentido amplo que realiza a função política criminal atribuída ao princípio da legalidade (art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal) e compreende os pressupostos de punibilidade e os caracteres do tipo do injusto (tipicidade e antijuridicidade), bem como fundamentos de reprovação do autor (culpabilidade). Ressalta Lopes (2010, p.…

Lei n° 6.368/1976, que previa os crimes ligados a entorpecentes, quanto a Lei n° 10.409/2002, que previa o procedimento para esses crimes. Certamente, a alteração mais significativa foi em relação ao delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n° 11.343/2006). Na nova disciplina legal, esse delito, de competência dos Juizados Especiais Criminais, não admite nunca a pena de prisão, mas apenas as "medidas educativas" de advertência sobre os efeitos das drogas,…

Código Penal Brasileiro de 1940, apesar da profunda reformulação de sua parte geral em 1984, permanece fiel à teoria da equivalência dos antecedentes causais, também denominada conditio sine qua non, embora, há de se reconhecer, tenha positivado em seu art. 13, § 2º, um dos critérios de não imputação desenhados por Roxin, pelo qual, se não há domínio do resultado pela vontade humana, não há se falar em imputação do resultado ao agente causador. Criada por Stuart Mill ainda nos idos de…

literalidade da lei. Na Constituição Federal, encontramos a maioria dos princípios que governam o processo penal brasileiro, alguns explícitos, outros implícitos. Passemos a analisar alguns deles: Princípio do Devido Processo Legal/Due process of law (art.5º, LIV, da CF): Consiste em assegurar à pessoa o direito de não ser privada de sua liberdade ou de seus bens, sem a garantia de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei. No âmbito processual garante ao acusado a…

seu art. 4º, tem-se que a BHTRANS: “tem por objeto todo o planejamento, a organização, a direção, a coordenação, a execução, a delegação e o controle da prestação dos serviços públicos relativos ao transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário do Município de Belo Horizonte”. Boa parte dessas atividades, tidas como mais ostensivas, são realizadas pelos seus agentes de trânsito. De acordo com o Anexo I, do Código de Trânsito Brasileiro…

Petição Inicial de Execução de Título Executivo Extrajudicial 1.9 Petição Inicial de Ação de Inventário 1.10 Petição Inicial de Ação de Alimentos 1.11 Petição Inicial de Execução de Alimentos (Procedimento do art. 733, CPC) 1.12 Petição Inicial de Execução de Alimentos (Procedimento do art. 732, CPC) 1.13 Petição Inicial de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia 1.14 Petição Inicial de Ação de Investigação de Paternidade 1.15 Petição Inicial de Ação de Guarda 1.16 Petição Inicial…

Processo Penal (punir) X Direito de punir (estado): jus persequendi in judicio – jus puniendi. Fontes do Processo Penal: 1.2 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL Devido Processo Legal (quem tem direito / cada crime tem sua esfera) (art. 5º, LIV, CR/88) - Plenitude de defesa: direito de ser ouvido, informado (avisar o acusado) dos atos processuais, acesso à defesa técnica, manifestar depois da acusação (ouve-se 1º a testemunha, depois o acusado se defende), julgado perante…

— Agravo de Instrumento AL AM - Alagoas Amazonas A P — Amapá A p. - - Acre ADPF — A ção de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag. - CLT. Apelação A R ~ Agravo Regimental Àrt. — Artigo CP - c/c CDC - Código Civil Código de Processo Civil CPM CPP CTB CTN Dec. Den. Des. DF DJU DOU DPE DPF - Código Penal Militar ECA Estatuto da Criança e do Adolescente - combinado com Código de D efesa do Con­ sumidor CE - Ceará EJEF…

.......... 45 Tabela de Unidade–Medida ........................................................................................................... 45 Sistema INFRAEST - Prefeituras Em cumprimento à Resolução nº 335 de 24 de novembro de 2009 - Art. 2º e pela urgência da informatização do Registro Nacional de Infrações Estaduais a rotina “INFRAEST” foi incluída no Sistema Integrado de Multas Municipais, sem alterações das rotinas atualmente executadas. Inicialmente serão implantadas…

ampliação mediante construção de novas vias e terminais. Nas rodovias Federais não concedidas à iniciativa privada, o DNIT é o órgão responsável pela aplicação de multas por excesso de peso ou velocidade, conforme disposto no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Cabe ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) a fiscalização, em conjunto com a Policia Rodoviária Federal, a fiscalização do transporte de produtos inflamáveis pelas…