Art 2º Cc

DIREITO DAS FAMÍLIAS NP1 20/02/2013 1. DIREITO DAS FAMÍLIAS: Inicialmente: família era aquela constituída a partir do casamento, em função disso o início do CC/02 trata do casamento entre homem e mulher. O Direito de Família regula as relações entre seus membros, suas consequências, quanto às pessoas e bens. O direito de família atua nos três sistemas: a) Pessoais: relação da entidade familiar. b) Patrimoniais: quanto aos bens, patrimônio, divórcio, regime de bens, etc. c)…

AUDILENE MATOS DE OLIVEIRA LARISSA COSTA CALDAS LEONARDO RAYANNE FABIANA ARAÚJO MEDEIROS DA TUTELA E DA CURATELA Arts. 1.728 ao 1.783 do CC MOSSORO/RN 2014 ÂNGELO DE ARAÚJO PAULA ARNALDO DIAS DA COSTA JÚNIOR AUDILENE MATOS DE OLIVEIRA LARISSA COSTA CALDAS LEONARDO RAYANNE FABIANA A. MEDEIROS DA TUTELA E DA CURATELA Arts. 1.728 ao 1.783 do CC Trabalho complementar válido para obtenção de parte da nota da 1ª unidade do 6º período, na disciplina de Direito Civil

candidato deverá mencionar o art. 96, §2º da Lei 11.101/05, de acordo com o qual a defesa não obsta a decretação de falência se, ao final, restarem obrigações por ela não atingidas. Assim, a nota promissória protestada para fins falimentares é suficiente para embasar o pedido de falência, já que supera o valor de 40 salários mínimos, atendendo aos requisitos previstos no art. 94, inciso I, da Lei 11.101/05. O segundo argumento, por sua vez, é refutado por meio do art. 98, parágrafo…

hipótese de nulidade. Erro- (artigos 138 a 144 do CC) Conceito: consiste na falsa representação da realidade fática em relação à pessoa, ao objeto do negócio ou ao direito, acarretando vício na vontade da parte que celebrou o negócio jurídico Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade manarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I –…

Araújo, brasileiro, casado, sob o regime de comunhão parcial de bens (art.977, da Lei nº10.406/2002), contador, nascido aos 20 de agosto de 1965, portador da Carteira de Identidade nº 1234567, expedida por SSP-PR, portador do CPF nº123456789-01, residente e domiciliado na Rua Quintino Torres, nº123 apto.306, Mundo Novo. Toledo – PR, CEP: 10035-010. Flávia Cassiane Araújo, brasileira, casada, sob regime de comunhão parcial de bens (art.977, da Lei nº10.406/2002) , advogada, nascida…

relativo ao regime de bens entre os cônjuges e companheiros, alimentos, bem de família, e administração do bem de família, d) O direito assistencial: relaciona-se a guarda, tutela e curatela 2. Evolução histórica: 3. A Família constitucionalizada: arts. 226 a 230 da CF 3.1- Espécies de entidades familiares: a) Família matrimonial ou Casamento: b) União estável: c) União homoafetiva: d) Monoparental: e) Pluriparental ou mosaico: f) Anaparental: II- Princípios:…

de atividades de uma pessoa. Cristiano Chaves, em seu livro, conceitua domicílio como: Sede jurídica da pessoa, ao local onde ela se presume presente, praticando atos da vida civil. Sabendo-se que, “a casa é asilo inviolável do indivíduo “(CF, art 5º, XI) o domicílio se apresenta como uma projeção da proteção constitucional da própria pessoa humana, tornado- o uma “fortaleza da privacidade, verdadeiro templo das coisas intimas “. O Domicílio se difere de residência e de…

abaixo-assinados: 1º Sócio: Júlia Marques Ferreira, Brasileira, solteira, portador do RG n° 26-031-920-4 e do CPF n° 024.742.655-34, residente e domiciliado em Niterói/RJ, no Endereço residencial Rua: Visconde de Sepetiba, nº 45, Centro, CEP 24020-206; 2º Sócio: Kátia Azevedo Amaral, Brasileira, casada, portador do RG n° 40-328-944-0 e do CPF n° 627.579.567-75, residente e domiciliado em São Gonçalo/RJ, no Endereço residencial Rua Henrique Martins, nº 300, Lagoinha, CEP 24736-130; 3º…

casamento do 3. Separação 4. Divórcio NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/10. Reconhecendo a evolução da sociedade e a ampla aceitação da dissolução do casamento foi publicada a EC n. 66/10[3] que altera o art. 226, §6º., CF, que passa a ter a seguinte redação: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA Maria Berenice Dias (2010, p. 14) “finalmente acabou a inútil, desgastante e onerosa separação

Rio, 20/08/2013 Característica do empresário: art.966, CV Autonomia do direito empresarial: não depende de outros ramos do direito, ele é autônomo. Conceito: é totalmente voltado para a economia (mas ligado ao sistema econômico do que a própria estrutura jurídica). Lei: 10406 Sujeitos da atividade empresarial Capacidade: a luz do novo código civil Registro: junta comercial Escrituração: livros diários (mostrado perante judicial) Desconsideração: tem o objetivo de atingir os bens…