Arresto Incidental

(797) Significa que o juiz ordenará o ato de urgência independentemente de requerimento da parte, mas a lei tem que autorizar. O próprio oficial de justiça fara o arresto. 4. Quanto ao momento da propositura a) Preparatória Se ela for ajuizada antes do processo principal que será a ação de conhecimento ou de execução. b) Incidental Quando já existe um processo em andamento, dentro do processo principal. 5. Requisitos a) Fumus bom iuris (Fumaça do bom direito) Preciso demonstrar…

117), a restituição de coisa apreendida (arts. 118 a 124), as medidas assecuratórias (arts. 125 a 144), o incidente de falsidade (arts. 145 a 148) e o incidente de insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154). EXCEÇÕES: exceção é procedimento incidental pelo qual o acusado defende-se de modo indireto, visando a extinção da ação ou o retardamento do seu exercício. Diz-se defesa indireta, em contraposição à defesa direta, toda oposição à pretensão condenatória do autor que não se…

para guardar o bem Cabe ao juiz indica-lo, ou ambos as partes de como acordo. O juiz poderá nomear uma das partes, desde que preste caução idônea. 2. Requisitos Situação previstas no artigo 822 CPC (rol exemplificativo) Pode ser preparatória ou incidental 3. Dinâmica Petição inicial – art. 801 C/c 282 CPC +822 Demonstração do fumus boni juris e periculun in mora Com o recebimento da inicial, o magistrado poderá adotar as seguintes situação: Adotar as seguintes situações: 1. Deferir a…

prejudicial ao processo • Risco para sua efetividade • Ex: 1 processo visa à condenação ao pagamento de quantia certa – pela demora, quando da sentença, pode não haver patrimônio do devedor suficiente para assegurar a satisfação do crédito → arresto ü Conceito • Segundo gênero de processo • Não é satisfativo – não há realização do direito material → não visa à tutela imediata • Permite a futura realização do direito material (substancial) → visa à tutela mediata • Definição o…

em qualquer fase do processo. c) Arresto (arts. 137 a 139 do CPP) Trata-se de medida semelhante à hipoteca legal, recaindo, contudo, sobre bens moveis do agente, que não sejam nem tenham sido obtidos com o produto do crime. Pode ser objeto de arresto os bens penhoráveis. Para a adoção da medida, são necessários a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Incidente de Falsidade (arts. 145 a 148 do CPP) É instaurado o procedimento incidental de falsidade quando…

da distribuição da verba honorária entre as advogadas Drª Eliete Nogueira de Góes (OAB-MS 8993) e Drª Nilmare Daniele da Silva Irala (OAB-MS 12220), que será feita nos autos 0377690-44.2008.12.0001 e ainda para a extinção da medida cautelar incidental de arresto contida nos autos sob nº 0805925-43.8.12.0001, as partes e suas já nominadas procuradoras convencionam que, caberá à Dra. Eliete Nogueira de Góes o percentual de 15% (quinze por cento) sobre os créditos dos Autores Marino Jorge…

explanações do grande pensador Vicente Greco Filho que: “o arresto é a apreensão cautelar de bens com a finalidade de garantir uma futura execução por quantia. Daí, quanto ao procedimento e extensão, serem aplicáveis as disposições relativas à penhora, que é a medida executiva de apreensãio de bens. São arrestáveis os bens penhoráveis; serão arrestados tantos bens quantos bastem para a garantia da futura execução; pode haver ampliação ou redução do arresto; dele é lavrado um auto,…

uma atividade análoga de busca e apreensão que pode ocorrer para a efetivação de outras medidas, cautelares ou não. Pode a medida de busca e apreensão ter conteúdo de uma ação cautelar, como preparatório, assim como incidental. Por se tratar de medida cautelar, não dispensa os princípios tidos como básicos em um processo cautelar, que são o periculum in mora e o fmus boniiuris. HISTÓRICO A história da busca e apreensão evoluiu através dos tempos,…

ao retirar as certidões de matrícula atualizadas e verificar a existência de uma restrição judicial de sequestro incidente sobre os seus bens. Tal restrição é proveniente da Ação Cautelar Incidental, autos nº 756.77.001111-2, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Concordia/SC. A Ação Cautelar Incidental supramencionada refere-se à Ação Declaratória, autos nº 019.55.123456-8, em que se disputa a propriedade dos imóveis adquiridos posteriormente pelo autor. O objeto desta ação é a…

cumprir a obrigação. * Sim em parte – o contraditório é eventual e limitado (Kazuo Watanabe, Araquem de Assis e Didier Jr.). H. Theodoro Jr. “não se pode, porém, abrir uma ampla instituição probatória, proque não se estará em uma ação cognitiva incidental, como são os embargos do devedor manejáveis contra os títulos extrajudiciais. O conteúdo do título judicial já se encontra acertado definitivamente na sentença exequenda, pelo que descabe reabrir o debate ao seu respeito na posse…