Arresto Cautelar E Arresto Executivo

julgamento meritório das razões aduzidas nos autos. 9 • Q300439 Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Execução; Parte superior do formulário Na execução, a) a ausência de liquidez e certeza do título executivo é irrelevante se não for arguida pelo devedor, dado o princípio dispositivo. b) recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, prevalecerá a mais antiga, vedada a multiplicidade de gravames na hipótese. c) quando esta…

Processo de Execução e Cautelar 2010 w w w . h e r m e n e u t a n d o . w o r d p r e s s . c o m Página 44 Para que a medida seja deferida, há necessidade de que não se possa aguardar a ocasião oportuna para a realização de determinada prova (periculum in mora). A antecipação pode ser requerida como preparatória ou incidental. Caberá o ajuizamento de cautela incidental quando o processo principal já estiver em curso, mas em fase ainda não

artigo 813 e segs. do CPC, propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO pelo rito ordinário, em face Na Moral Embalagens Ltda., n° do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL: No dia __/__/__, foi realizada na ___ª Vara, a audiência de julgamento da reclamatória trabalhista movida pelo ora Autor desta cautelar, tendo como Reclamada a empresa…

PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Direito Processual Civil III Prof. Paulo Sérgio Pereira da Silva I. PROCESSO CAUTELAR. Artigos 796 e seguintes do CPC 1. Conceito O processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das…

2-Requisitos da Tutela Cautelar 2.1-Fumus Boni Juris fumaa do bom direito a aparncia do bom direito. Existem indcios suficientes que permitem ao juiz entender que tem o direito. a aparncia, suspeita que o autor tenha o direito. provvel o direito. No basta ter apenas este requisito da tutela cautelar para entrar com ao precisa dos dois requisitos. 2.2-Periculum in mora perigo na demora se o direito que estou querendo no for garantido com urgncia ele se perde, gera um dano. A medida…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO CAUTELAR Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado. Mestre em Direito pela PUC/GO. Professor de Direito Processual civil da PUC/GO, Escola Superior da Magistratura, Axioma Jurídico e Instituto IOB-SP. Processo Cautelar – Parte Geral 1 – CONCEITO Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA1, processo cautelar “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro…

MEDIDA CAUTELAR SEQUESTRO Sumário INTRODUÇÃO 4 1. DESENVOLVIMENTO 5 2. SEQUESTRO 5 3. OBJETO 5 4. LEGITIMIDADE 7 5. PROCEDIMENTO 7 6. ARRESTO E SEQUESTRO 8 7. RECURSOS CABÍVEIS 8 8. CONCLUSÃO 9 9. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA..................................................................................................9 INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil, Livro III dispõe sobre as medidas cautelares que se divide em dois capítulos o Capítulo I que versa…

apresentada, o ato processual executivo praticado pelo oficial de justiça denomina-se: A) penhora de bens de propriedade do executado. B) arrematação de bens penhorados. C) adjudicação de bens penhorados. D) arresto de bens de propriedade do executado. Justificativa: Arresto é a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura "execução por quantia certa". Vale esclarecer que o arresto…

que esta subscreve com endereço profissional na Rua dos Alfaces, número 4, Bairro das Hortaliças nesta cidade de Joinville onde recebe notificações e intimações vem, com base no artigo 813 e seguintes do Código de Processo Civil propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO contra MARIA DE TAL, brasileira, divorciada, nutricionista, portadora da Cédula de Identidade de número 5, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o número 6, residente e domiciliada na Rua dos Ursos, número 7, Bairro…

PROCESSO CAUTELAR O processo cautelar é a tutela jurisdicional que tem por objetivo garantir o resultado prático de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal, a fim de impedir a ocorrência de algum dano à parte já em litígio ou que pretenda ingressar em juízo, em defesa de seus direitos subjetivos. Desse modo, o processo cautelar pode ser instaurado antes do processo principal chamado preparatório, ou no curso do processo principal, chamado incidental. Walter