Arresto Antonio

173 do Código de Processo Civil determina que durante as férias e feriados não se praticarão atos processuais, mas elenca algumas ressalvas, ou seja, a princípio os processos não correm durante as férias, mas existem exceções (exemplo: cautelares, arresto, seqüestro, separação de corpos, etc.) Insta salientar, nesse momento alguns aspectos sobre férias forenses, feriados nacionais; civis e religiosos; forenses e recesso. Férias forenses são períodos de paralisação geral da atividade…

........................................................15 12. EXECUÇÃO AUTÔNOMA..................................................................................................................................17 12.1 PROCESSO ESPECIAL DE ARRESTO ....................................................................................................................18 13. RECURSOS.............................................................................................................

: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE KARIN BIRGITTA HANSSON, QUE TAMBÉM ASSINA KARIN HANSSON, REPRESENTANDO SEU FILHO MENOR PER ANTÔNIO HANSSON REQDO. : KJELL - AKE BERNE HANSSON ADV. : NELIO LAMBERT Ementa - INTERNACIONAL PÚBLICO. Alimentos no estrangeiro. Convenção da ONU, Nova York, 1956, ratificada pelo Brasil, consoante…

justa composição da lide”. É poder, porque emana da soberania do Estado (Poder Judiciário); é função, porquanto consiste em uma obrigação estatal a sua realização, e é atividade, uma vez que atua por meio de uma sequência de atos processuais. Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco3a definem como “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflitos para, imparcialmente, buscar a…

constituísse em em ato fraudulento. Em síntese, ocorrendo a venda de um bem que reduza a insolvência do devedor antes do ajuizamento de qualquer ação ocorre ai a fraude contra credores. Da citação em qualquer tipo de processo, até a penhora executiva, arresto ou sequestro ocorre a fraude à execução. E se a alienação for feita depois desses mesmos mecanismos não há fraude contra credores, nem à execução, ocorrendo nesse caso a total ineficácia da venda. Verifica-se que antes da…

Processual Civil. Execução Por Quantia Certa. Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito -Inexistência de Título Executivo Válido. Inteiro teor Dados Gerais Processo: AMS 58967 RJ 2004.51.01.015021-6 Relator(a): Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO Julgamento: 22/11/2006 Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Publicação: DJU - Data::01/12/2006 - Página::259 Ementa PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO…

exercício de suas funções, estão sujeitos ao artigo 138 que trata da arguição de impedimento e suspeição, fazendo com que esse não possa exercer sua função jurisdicional. Ainda sobra a imparcialidade dos auxiliares do juízo, de acordo com Francisco Antônio da Silva Cavalcanti (2012): “A obrigação direta da impessoalidade que os serventuários da justiça devem guardar, e também da de manter a imparcialidade profissional com que devem exercer suas funções implica a possibilidade de serem…

procuração e do substabelecimento. Prática da Linguagem Jurídica – A construção do discurso jurídico na petição inicial. A construção do discurso jurídico na contestação. A construção do discurso jurídico na sentença. BIBLIOGRAFIA HENRIQUES, Antônio; TRUBILHANO, Fábio. Linguagem Jurídica e Argumentação: Teoria e Prática. SP: Atlas (PLT) SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico Conciso. SP: Forense (PLT) LINGUAGEM JURÍDICA…

justiça continua sendo o responsável pelas diligências externas do juízo. Elencamos aqui as suas principais funções: 1) Atos de comunicação processual (ex: citação, intimação); 2) Atos de constrição judicial (penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão); 3) Incumbe- lhe também estar presente as audiências e coadjuvar o magistrado na manutenção da ordem. Há a figura do distribuidor, que é aquele funcionário existente quando há mais de um…

diretamente envolvidos no conflito. (C) as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito são compatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo. OJ-SDC-3 ARRESTO. APREENSÃO. DEPÓSITO. PRETENSÕES IN SUSCETÍVEIS DE DEDUÇÃO EM SEDE COLETIVA (inserida e m 27.03.1998) São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito. (D) é inviável aplicar condições constantes de…