Arresto Antonio

processo contencioso. 4. Deverá propor ação de perdas e danos, contra o mandatário, Benedito, com fundamento no artigo 1.313 do Código Civil. GABARITOS - PONTO Nº 1 CIVIL OAB 106 Deverá ser proposta ação revisional de aluguel, pelo locatário Antônio (sem a presença da mulher) contra o locador Benedito (José, nu proprietário e parte ilegítima) , no foro da situação do imóvel (Campinas), atribuindo-se à causa o valor correspondente a 12 vezes o aluguel vigente (ou seja, R$…

temido; ou, que o decurso do tempo, per se, for suficiente para baldar a utilidade da ação, cabível se apresenta o deferimento da medida inaudita altera parte, exatamente, para evitar que isto ocorra. Nesse sentir, bem menciona de forma pertinente Antonio Vidal Vasconcelos que a liminar se condiciona a estas hipóteses, ou melhor, "sua concessão está condicionada à aferição, pelo Juiz, da ocorrência de uma situação fatual perfeitamente previsível: "o tempo gasto com a citação do…

sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.” Comentando a expressão literal do texto da lei, Antonio Cláudio da Costa Machado ensina: “Fica assegurado ao terceiro – aquele que não é parte no processo – defender, por meio de…

Como se patenteia da leitura desta norma, há que distinguir de entre os vários procedimentos cautelares aqueles que estão especifica e individualmente previstos e regulados na lei - procedimentos cautelares especificados -, como por exemplo o arresto (previsto no art. 619º do Código Civil e que consiste na apreensão judicial de bens do devedor), dos que não estão especificados na lei, mas esta protege via art. 381º - procedimentos cautelares não especificados. Tutela Compulsiva É…

Como o protesto contra a alienação de bens. Se já é título de dívida líquida e certa, é possível arrestar. Se não, não se pode bloquear. Mas pode-se protestar. Neste caso, o terceiro quer comprar, mas não poderá alegar ignorância no futuro. O arresto pode ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis. O protesto, por sua vez, não pode. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito ..... Fulano, (qualificação), vem REQUERER a notificação (ou o protesto ou a interpelação) de…

porque terminaria pondo em sacrifício desmedido o princípio constitucional da presunção de inocência. A prisão preventiva há de ser adotada com parcimônia, para que não se termine por impor ao paciente, desde logo, uma sentença apenadora. Lembra ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO (in "Presunção de Inocência e Prisão Cautelar", p. 68) que a exemplaridade, como critério de decretação da custódia preventiva, "constitui seguramente a mais grave violação ao princípio da presunção de inocência,…

como tutela executória em ação cautelar ou de conhecimento. Ademais, a atividade jurisdicional prestada em processo cautelar será de cognição ou de execução. Qual seria a diferença, no plano executivo, entre a efetivação de um seqüestro ou de um arresto ou de uma penhora? Teori Zavascki conclui que nenhuma, porque todas essas medidas possuem natureza executiva. Há muito advertiu Piero Calamandrei que a classificação tripartite é irreal, pois é calcada em critérios heterogêneos.…

ao representante do Ministério Público, que requererá o arresto dos bens dos administradores que ainda não tenham sido atingidos pela indisponibilidade, até que sejam suficientes para a efetivação de sua responsabilidade. Lavrado o auto de arresto, os bens serão depositados em mãos do conselho diretor do liquidante ou do síndico, conforme o caso. Transitada em julgado a sentença que deu pela procedência da ação de responsabilidade, o arresto se converte automaticamente em penhora,…

sentença condenatória produz a hipoteca judiciária: I- embora a condenação seja genérica; II- pendente arresto de bens do devedor; III- ainda quando o credor possa promover a execução provisória da Sentença'. A respeito do tópico em apreço, adoto as razões de decidir constantes no processo n. 00142-2007-048-03-00-5-RO, proferido pelo Exmo. Desembargador Antônio Álvares da Silva, in verbis: 'havendo condenação em prestação de dinheiro ou coisa,…

conhecido suficientemente a situação ocorrida. O mesmo autor arremata mencionando que supõe sempre uma controvérsia sobre a coisa. Segundo PINTO FERREIRA O seqüestro é a apreensão judicial de bens imóveis, semoventes e móveis, tal como no arresto(3), diferenciando-se deste último porque os bens a serem apreendidos devem ser litigiosos. OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA conceitua traz o seguinte conceito: (...) medida cautelar consistente na apreensão judicial de coisa…