Arrependimento Defesa Do Consumidor

que estavam no acostamento da rodovia. O fabricante pode, com êxito, alegar ter se escoado o prazo prescricional? Os terceiros lesados (dois pedestres) pelo acidente provocado pela explosão podem se valer das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor para pleitear eventual recomposição pelos danos sofridos? Marcelo poderia propor a ação de responsabilidade civil da empresa fabricante na cidade do Rio de Janeiro? E na cidade de São Paulo? 2. Em um processo formado por dois…

internacional, etc. 2.0 Pressupostos de Validade dos Contatos Eletrônicos Conforme prescreve o Código Civil de 2002, em seu artigo 104, o negócio jurídico para ser válido requer presença de partes capazes, objeto idôneo e forma prescrita ou não defesa em lei. Os requisitos subjetivos de validade dos contratos, que são: a existência de duas ou mais pessoas, por serem contratos bilaterais; capacidade genérica das partes contratantes para os atos da vida civil; aptidão específica…

Código de defesa do consumidor A empresa adequará seus produtos conforme especificação do PROCON LEI Nº 8.078 DE 11.09.1990). Política de troca de mercadoria A empresa está desobrigada a trocar um produto por motivo de arrependimento por parte do consumidor, seja por cor, modelo, ou qualquer outra hipótese. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o comerciante é obrigado a trocar produtos somente quanto este apresentar defeito de fabricação. Artigo 18 CDC- O consumidor…

assinatura está entre os setores que mais causaram problemas ao consumidor em 2012 - o Procon-SP realizou 10.767 atendimentos sobre tema. Por isso, vamos responder as principais dúvidas dos consumidores sobre o tema. 1. Como funciona a contratação dos serviços? R.: Normalmente a assinatura é realizada por telefone ou em quiosques localizados em shoppings centers ou feiras. Entretanto, antes da contratação é importante que o consumidor receba cópia do contrato, para verificar se o que foi…

comercias no que se refere ao espaço virtual bem como a rede mundial de computadores, explanando e conduzindo à reflexão dos benefícios e desvantagens na utilização deste meio como veículo de contato, relação e comercialização entre fornecedores e consumidores. Focar-se-á a problemáticas e soluções jurídicas disponíveis a cerca do tema proposto: o e-commerce, compras pela internet. Palavras-chave: E-COMMERCE, COMPRAS PELA INTERNET; 1. INTRODUÇÃO Num processo de globalização…

prescrita ou não-defesa em lei, e a vontade das partes for real4, ou seja, a obrigação tiver sido pactuada de forma livre e espontânea. Assim, o princípio da Força Obrigatória dos Contratos impõe a observância de todas as obrigações pactuadas pelas partes contratantes, sob pena de a parte inadimplente responder com seu patrimônio pelo prejuízo que a outra sofrer. Somente justificariam o não-cumprimento das convenções a força maior, o caso fortuito5 ou a invocação do direito de…

Obrigações. Modalidades. Efeitos. Cessão de crédito. Contratos. Teoria geral. Dos contratos de adesão. Do concurso de credores. 5. Ilicitude civil. Dano patrimonial e extrapatrimonial. Dano extrapatrimonial coletivo. 6. O sistema do Código de Defesa do Consumidor. 4. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 Processo. Natureza jurídica. Classificação. Processo e procedimento. 1. Princípios constitucionais do Processo Civil. Princípios gerais do Processo Civil. 2. Ação. Conceito. Natureza…

podendo levar à sua exclusão. * b) O erro de tipo tem como consequência jurídica a exclusão do dolo e, portanto, a exclusão da tipicidade dolosa da conduta, podendo, no caso penal concreto, ser vencível ou invencível. * c) O fato de um consumidor de uma loja de joias tocar um abajur sem saber que serve de apoio a uma prateleira, que despenca e quebra uma rara peça de arte é exemplo de erro de proibição. * d) Havendo orientação da Autoridade Administrativa acerca da…

DIREITO CONSUMIDOR 1) Princípios a) Vulnerabilidade: todo consumidor é vulnerável, porque o legislador quer proteger alguém que é mais frágil na relação de consumo. Mas nem todo consumidor é hipossuficiente. O hipossuficiente é aquele que é ainda mais vulnerável é ele que remete a inversão do ônus da prova. Vulnerabilidade técnica: é a falta de conhecimento técnico (ex. eu comprando um tablete, não entendo nada de tecnologia eu sou vulnerável tecnicamente) Vulnerabilidade…

de Consumo Professora Ma. Maria Benedita de Faria www.posugf.com.br 1 Qualidade nas Relações de Consumo Introdução A Constituição Federal e o CDC 3 Política Nacional de Relações de Consumo 4 Consumidor 6 Fornecedor 6 Direitos Básicos do Consumidor 7 Qualidade de Produtos e Serviços SUMÁRIO 3 8 Vício e Defeito do Produto e do Serviço 9 Fornecimento Perigoso 9 Fornecimento Defeituoso 10 Fornecimento Viciado 10…