Arrependimento Defesa Do Consumidor

page_id=10625 www.acasadoconcurseiro.com.br Atendimento: Legislação Professora: Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br SUMÁRIO Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Código de Defesa do Consumidor. Cláusula 4º: Em conseqüência do disposto na cláusula precedente, caso faltar ao pontual pagamento de quaisquer das referentes prestações, ficará o comprador, desde logo constituído em mora e obrigado, sob as penas da lei, a restituir “incontinente” o... Condicionalmente adquirido, restituição que se fará amigavelmente ou conforme o disposto nos artigos 343 do Código de Processo civil. Cláusula 5º: Fica facultado ao vendedor, no caso de mora ou…

Jovem Consumidor Créditos: Este curso foi elaborado pela a Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) em parceria com a Fundação Procon São Paulo. A ENDC foi criada em agosto de 2007 com o objetivo de capacitar, atualizar e especializar os técnicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Em 2010, em comemoração aos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor, a escola ampliou o seu público, oferecendo, pela primeira vez, um curso virtual para os jovens consumidores.…

oblação, com a declaração de vontade, expressa ou tácita, da parte do destinatário da proposta. No nosso ordenamento jurídico é regra a vinculação do proponente em relação ao que foi ofertado (art. 427 do Código Civil e art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Também convivemos com a regra da necessidade do proponente comunicar imediatamente ao aceitante se a aceitação chegar tarde por circunstância imprevista (Código Civil, art. 430). A oferta contratual difere do mero "convite a…

o requerente enquadra-se no conceito de consumidor, encontrando proteção dos seus direitos no citado diploma legal. Neste sentido, o CDC dispõe no artigo 17, na Seção II, que trata da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço: “Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Neste sentido, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que por sua vez…

Adesão É o contrato redigido somente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Para estes contratos, a Lei determina que as cláusulas que limitam o direito do consumidor sejam redigidas com destaque. É importante saber que o consumidor terá direito a revisão de cláusulas deste contrato, se lhe causarem onerosidade excessiva. (artigo 6°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor) (*) A manifestação de vontade, nos…

page_id=10625 www.acasadoconcurseiro.com.br Atendimento: Legislação Professora: Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br SUMÁRIO Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

CONTRATOS E INTERNET – DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CONSUMO VIA INTERNET. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 1. O Direito do Consumidor no Brasil 09 1.1 Objetivos e Princípios 09 1.2 Direitos básicos do consumidor 11 1.3 Conceito de consumidor e fornecedor 11 1.4 Conceito de produto e serviço 13 2. Dos contratos 14 2.1 Elementos fundamentais de validade 14 2.2 Elementos subjetivos de validade 15 2.2.1 Declaração de vontade

fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, além de perdas e danos. b) Em caso de venda pelo telefone, é dispensável o nome do fabricante na embalagem. c) O fornecedor de produtos não responde pelos atos de seus representantes autônomos. d) Se o fornecedor de produtos não puder cumprir a oferta, poderá exigir que o consumidor aceite outro produto equivalente. e) A…

contratos emitidos entre consumidor e fornecedor. Tais cláusulas serão julgadas e interpretadas de acordo com o Código de defesa do consumidor, acabando com a falta de validade, e com o propósito de minimizar sua ocorrência em futuros contratos fazendo assim com que se estabeleça equilíbrio nas relações de consumo, para configurar não só o dano patrimonial, mas para que o fornecedor indenize o consumidor em virtude do seu caráter punitivo e inibidor. Palavras-chave: consumidor,…