Arrendamento Reintegração De Posse

Prisão Civil do Depositário Infiel O inadimplemento do contrato de arrendamento por parte do arrendatário, seja por falta de pagamento ou atraso, conforme (AUTOR, ano site 1) importa na resolução do contrato, dando ao arrendante a possibilidade de promover uma ação de execução, postular a rescisão contratual ou ingressar com o pedido de reintegração de posse, uma vez que em virtude do descumprimento esta se tornou precária ou contaminada de má-fé. Embora o contrato de leasing possua…

Ações Possessórias no Código de Processo Civil - Reintegração e Manutenção de Posse e Interdito Proibitório. Só podemos discutir posse, não podemos discutir Propriedade. Art. 1210 CC: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (incomodado). § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os…

(credor-fiduciário) a propriedade de um bem de seu patrimômio. • Essa alienação é em confiança, para caucionar uma dívida. • Quem recebe o bem torna-se nu-proprietário, adquire o domínio resolúvel. • O credor fica com a posse indireta da coisa. O devedor fica com a posse direta e como depositário do bem. • Feito o pagamento da dívida, resolve-se o domínio em favor do fiduciante. • Utilizado p/ financiamento, mas nada impede que o objeto seja um bem do devedor. • Art. 66-B da…

que não é o caso. Na espécie, ainda houve a consignação judicial do valor da última parcela. Não atende à exigência da boa-fé objetiva a atitude do credor que desconhece esses fatos e promove a busca e apreensão, com pedido liminar de reintegração de posse. Recurso não conhecido. 2ª Jurisprudência STJ: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 238.432 - RS (2012⁄0209008-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : C L A - COMPANHIA LATINO AMÉRICA…

residente e domiciliado na Rua, n°, Bairro, CEP, Campos do Goytacazes, Rio de Janeiro, por seu advogado abaixo assinado, com instrumento particular em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em desfavor do Sr. Fulano de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade n° e CPF n°, residente e domiciliado na Rua, n°, Bairro, CEP, na Cidade/Estado, pelas razões de fato e de direito, a seguir…

protocolo do mesmo, denotando assim sua tempestividade. II – RETROSPECTO NECESSÁRIO: A Agravada, perante a 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo, promove contra a Agravante ação de rescisão contratual referente ao contrato de PAR - Programa de Arrendamento Residencial (Autos 2007.72.05.003309-6). Naqueles autos, o juízo de primeiro grau determinou a desocupação liminar do imóvel, sob o argumento de que o mesmo estava sendo ocupado por terceira pessoa, o que autorizaria a rescisão contratual.

decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Ação de Reintegração de Posse Proc. nº. 44556.11.8.99.0001 AA: ZETA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RR: JOÃO MARIA JOÃO MARIA, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Fortaleza (CE) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o…

EFEITOS MATERIAIS DA POSSE Problemas Todas as questões necessitam de justificativa e fundamentação legal, pois, somente a sua justificativa determina o seu conhecimento e como conseqüência o acerto das respostas. 1. Pedro recebeu em empréstimo uma casa, o empréstimo com validade por 2 anos e com prazo de devolução no dia 21 do 12 do ano 2, ao final do prazo foi comunicado da desocupação do bem, o que ele não cumpriu. Pergunta-se: a. No dia 12 do mês 11 do ano 2 ele realizou uma…

advogados abaixo assinados, documento de procuração anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 952, 1.210 e 1.212 do Código Civil e art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil, promover a AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR CC PERDAS E DANOS Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, maior, profissão não sabida, residente e domiciliado na rua “A”, nº 09 – Centro, na cidade de xxxxxxx (xx), portador do CPF/MF…

contratos bancários impróprios. 1.1. Contrato de Arrendamento Mercantil (Leasing) Arrendamento mercantil é um contrato de natureza financeira por meio do qual uma das partes, que se denomina arrendante, aluga à outra parte, denominada arrendatário, um bem móvel ou imóvel mediante pagamento de determinado preço, mantendo o locador (arrendante) o domínio sobre o bem locado e cabendo ao arrendatário somente a posse. Caracteriza-se, o arrendamento mercantil, pela faculdade conferida ao…