Arrendamento Reintegração De Posse

execução, que não é o caso. Na espécie, ainda houve a consignação judicial do valor da última parcela. Não atende à exigência da boa-fé objetiva a atitude do credor que desconhece esses fatos e promove a busca e apreensão, com pedido liminar de reintegração de posse. Recurso não conhecido. (STJ – REsp 272739 / MG – Min. Ruy Rosado de Aguiar – 4ª Turma – DJ 02.04.2001 p. 299)”. Fonte: VIANNA, José Ricardo Alvarez. Adimplemento substancial . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1897, 10…

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa…

obrigação, caberá ao autor formular o pedido inicial de forma genérica. Pedido simples Um item, um pedido. Ex: Acidente de trânsito. Pedido mediato ou imediato Pedido complexo Mais de um pedido Ex: Despejo com cobrança de aluguel Ex: Reintegração de posse e indenização de perdas e danos. 1.2- FASES DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Do que foi visto se tem que o procedimento deverá conter diversas fases, consoante as atividades desenvolvidas. No procedimento ordinário as fases…

..........................02 Posse no direito Romano ...................................................................02 Teorias da posse .................................................................................04 Teoria subjetiva de savigny .........................................................................04 Teoria objetiva de Lhering ..........................................................................04 Espécie e qualificação da posse ............................

obrigacional. Em um entendimento através do STJ verifica-se o seguinte entendimento: RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTEÇA PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. EXISTÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO BEM PELO ARRENDADOR, COM A DEVOLUÇÃO DE PERCENTUAL DAS PARCELAS JÁ QUITADAS. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA MATERIAL…

seja, não podem exercer o direito de propor qualquer ação em defesa da herança recebida, precisam ser representados pelos pais ou curadores. • Se a mãe puder exercer o pátrio poder, comprovando a sua gravidez, pode ser investida judicialmente na posse dos direitos sucessórios que caibam ao nascituro. • Capacidade Plena  é quando a pessoa tem as duas espécies de capacidade (de direito e de fato). • Capacidade Limitada  Quando a pessoa possui somente a capacidade de…

sejam definitivamente julgadas as referidas ações. Apesar de estar configurada a necessidade de manutenção do bem na posse do Autor, este depositará em juízo, nas respectivas datas de vencimento de cada parcela, valores que entenda como devidos, ou melhor, como incontroverso, incumbência esta plenamente aceita na jurisprudência, e que autoriza a manutenção do bem na sua posse, pois garante o pagamento substancial da dívida, senão toda, bem como demonstra a sua boa fé. 1.1 DO…

de usar pressupõe que o proprietário tenha a posse ou detenção da coisa que esteja sob seu domínio direto. E o direito de usar consiste em servir-se da coisa em sua substância, como morar no imóvel e servir-se dele para qualquer fim, desde que não proibido por lei. O direito de gozar (usufruir) é mais amplo que o de usar, compreendendo tudo aquilo que se possa obter da propriedade, todos os frutos ou rendimentos da coisa (ex: a locação ou arrendamento). O direito de dispor é aquele que…

constitucional rural. 5. Pressupostos do usucapião constitucional urbano. 6. Síntese Conclusiva. 7. Bibliografia. 1. Antecedentes no direito positivo. Nas plagas patriais, o precedente mais remoto do instituto se centra na legitimação de posse prevista pelo art. 5º da Lei 601, de 18 de setembro de 1850[2]. Por esta, os posseiros poderiam adquirir o domínio das glebas devolutas que ocupassem desde que comprovassem cultura efetiva, ou princípios de cultura, e morada…

clássico, tudo que se agregava ao solo passaria ao domínio do proprietário (superfícies solo cedit), o que impediria uma propriedade desvinculada do solo. No ius civile o direito de superfície desenvolveu-se como um direito pessoal, sob a forma de arrendamento. Sob as vestes mais modernas, esse instituto pode ter decorrido da necessidade prática de se permitir a construção em solo alheio, principalmente sobre bens públicos. Os pretores permitiam que comerciantes instalassem tabernas…