Arrendamento Mercantil Incidência Ipi

hipótese de incidência tributária, ou seja, o legislador elegeu uma situação que uma vez praticada pelo sujeito, no mundo concreto, estará sujeita à incidência da norma tributária e por essa razão irá nascer a obrigação de pagar um tributo. Por exemplo: A Lei prevê que a hipótese de incidência tributária do Imposto sobre Renda ou proventos de qualquer natureza - IR é “auferir renda”, o sujeito terá que pagar IR quando auferir renda, porque praticou o fato previsto em lei. As hipóteses de…

de conta própria, o resultado auferido nas operações de conta alheia e o preço dos serviços prestados. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, além do preço do bem ou serviço (IPI). O ICMS integra a receita bruta e é considerado como uma parcela redutora para fins de apuração da receita líquida. 1.3 - Receitas Líquida de Vendas e ServiçosReceita líquida de vendas e serviços é a receita bruta diminuída das…

art. 155, II, definidos em lei complementar. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Os três elementos da obrigação tributária são: A Lei – é o principal elemento da obrigação tributária, pois cria o tributo, os elementos de sua incidência, as condições para sua apuração e cobrança; O objeto do tributo – representa as obrigações que o sujeito passivo (contribuinte) deve cumprir com base nos ditames legais. As prestações consistem em pagamento do valor em dinheiro…

Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. As principais características do Simples Nacional são: 1 - ser facultativo; 2 - ser irretratável para todo o ano-calendário; 3 - abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); 4 - recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; 5 - disponibilização às ME/EPP…

........................ 88 6.5 Exclusões da Base de Cálculo .......................................................................................... 90 6.6 Não-Incidência e Isenções............................................................................................... 91 6.7 Regime de Incidência Cumulativo ................................................................................... 92 6.7.1 Introdução .....................................................

Evasão Fiscal, ela é ilícita, existe um desrespeito, uma coerção estatal, não é efetivo e é um ato simulado (há a vontade do sujeito passivo). Elusão Fiscal: utiliza-se de atos jurídicos atípicos, desprovidos de “causa” com a finalidade de evitar a incidência da norma tributária, enquadrando-se em regime fiscalmente mais favorável ou obter alguma vantagem fiscal específica. Ex.: simulação ou fraude à Lei tributária. O planejamento tributário preventivo (antes da ocorrência do fato…

de banco comercial, de investmentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, fnanciamento e investmento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantl, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;; VEDAÇÕES PARA ENQUADRAMENTO ME e EPP – Art. 3º §4º LC 123/2006 IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de…

a pagar. Os impostos pagos por esse regime são: IRPJ: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido; PIS/PASEP: Programa de Integração Social; COFINS: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social; IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados; ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação; INSS: Contribuição para a Seguridade Social; e ISSQN:…

fixação? O conceito de renda deve ser construído indubitavelmente da Constituição Federal, pois o sistema tributário Constitucional é totalmente constitucionalizado. A norma padrão de incidência de tributos está contida na Constituição Federal, que de uma maneira direta ou indireta aponta a hipótese de incidência possível, o sujeito passivo possível, o sujeito ativo possível, a base de cálculo possível e a alíquota possível. Segundo Lima Gonçalves, alguns conceitos, de um modo ou de…

Receita do mês / ano anterior * N11 = N15 (Projeção de Receita mês atual 1) 7. Valor Receita do Mês / Ano anterior + (N8 * N14) = N16 (Projeção de Receita mês atual 2) 8. (N15 * N16) / 2 = N17 (Projeção aproximada real de Receita mês atual sem incidência da inflação do período) 9. N17 * Inflação do Período = N18 (Receita variável aproximada final)  Peso 1 – Para números que tenham peso um o fator multiplicador será 70%.  Peso 2 – Para números que tenham peso dois o…